Foi aprovado pelo Congresso Nacional, em Brasília, em sessão remota, um projeto que prevê o reajuste salarial das polícias Civil, Penal e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O projeto de lei votado nesta quarta-feira (13) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para autorizar a possibilidade de haver o aumento, mas cabe ao Governo do DF decidir sobre o reajuste salarial, que poderá ser retroativo à entrada em vigor da lei. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Bolsonaro.
As carreiras dos profissionais são custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que foi criado em 2002. O FCDF recebe repasses mensais da União do Distrito Federal para realizar os pagamentos dos salários da segurança pública e complementar os investimentos feitos em educação e saúde. O governo distrital age apenas na execução dos pagamentos, mas todas as operações entram no Orçamento Geral da União.
Segundo a nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado, a proposta não aponta novos aportes ao fundo e que, para bancar o aumento com a despesa de pessoal, vai ser preciso reajustar as prioridades na aplicação dos recursos, o que chega ao valor de R$ 15,73 bilhões no Orçamento deste ano. Ainda de acordo com a nota, o objetivo do projeto é viabilizar o cumprimento de um acordo que foi fechado em dezembro de 2019 com o Governo Federal.
Vantagem Pecuniária Especial
Seguindo o texto, o valor pago a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE) a todos os postos e graduações da PM e dos Bombeiros do DF vai ser ajustado em torno de 25%, um custo que gira em torno dos R$ 364,29% milhões, de acordo com o governo
O projeto de lei incrementa ainda 8% no valor do subsídio dos cargos das carreiras da Polícia Civil do DF, o que equivale a R$ 140,68 bilhões, segundo o governo.
Despesas
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) afirma que a proposta não gera novas despesas, uma vez que os recursos do FCDF são fixados em lei. “Ela [a proposta] repara uma injustiça de dois anos com relação aos recursos de pagamentos dos policiais civis, militares, bombeiros e as forças de segurança do DF”, disse.
Defensora do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que o PT é contra o congelamento salarial dos servidores públicos. "É um PLN que faz justiça. Faz justiça a policiais e bombeiros militares prejudicados na proposta de reforma da Previdência e justiça aos policiais civis que há anos acumulam perda de mais de 65% sem recomposição inflacionária. Que há 10 anos lutam por reajuste de salários”, explicou.
Outros parlamentares foram contrários à matéria, destacando que este não seria o momento adequado para se tratar do assunto. "Acho que poderia ser debatido no momento adequado, mas estamos no meio de uma grande crise, em que milhões de brasileiros estão sem receber o seu sustento”, disse o líder do Novo, o deputado Paulo Ganime (RJ).
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