O Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco (Sinduprom-PE) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Lourenço da Mata, no Grande Recife, pela suspensão dos contratos de cerca de 600 funcionários, no início da pandemia do novo coronavírus. Os funcionários que estão com contratos suspensos são professores, merendeiras, serviços gerais e auxiliares administrativos. 

De acordo com o advogado do Sinduprom-PE, Tommy Maia, a partir da última sexta-feira (29), a prefeitura tinha 72 horas, ou seja, até esta terça-feira (2) para se manifestar sobre a liminar, já que o prazo para o procurador do município tomar ciência do processo encerrou na última quinta-feira (28).

Caso o procurador do município não faça a ciência expressa, e se manifeste com relação ao processo, a partir de hoje, a ciência vira tácita, ou seja, o órgão está ciente, mas não se pronuncia sobre o caso judicialmente.

Os funcionários denunciaram que estão sem trabalhar, sem receber salário e sem auxílio emergencial há dois meses, desde quando o governador Paulo Câmara anunciou a suspensão das aulas a partir do dia 18 de março. Sem o mínimo de amparo dos governos, e principalmente do municipal, cerca de 600 famílias de São Lourenço da Mata estão passando necessidades e não têm para onde recorrer. 

Segundo Tommy Maia, a liminar pede o mantimento dos contratos, ou seja, a não suspensão. "A Prefeitura de São Lourenço viola vários princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, direito à educação, e é justamente o que alegamos no processo. Tecnicamente, o município vai ter que retornar e como vai fazer? Como vai contratar o pessoal depois? Vai fazer seleção? Não vai ter tempo hábil para essas coisas e é isso o que demonstramos. Pedimos que não cortem os salários, porque poderia ter algum tipo de negociação e ter alguma saída. Sabemos que caiu a questão das receitas, mas isso não vale da pessoa ser tratada como esses professores estão sendo tratados".

Procurada pela reportagem do JC, através da Assessoria de Comunicação, a Procuradoria-Geral do Município disse que não vai se pronunciar sobre o caso.

O prefeito Bruno Pereira (PTB) suspendeu o contrato por tempo indeterminado a partir do decreto municipal 119/2020. De acordo com informações, Pereira alegou que os funcionários "teriam direito ao auxílio emergencial do governo, que foi negado". Eles informaram que na Dataprev ainda consta o vínculo com a Prefeitura. Por isso, estão impossibilitados de receber o auxílio. 

» São Lourenço anuncia suspensão de parte de contrato de temporários

No dia 8 de abril, o prefeito fez um pronunciamento no Instagram confirmando a suspensão do contrato e não falou nada referente ao amparo que as pessoas que ficaram com o contrato suspenso poderiam ter. Ele justificou a suspensão "devido à crise na saúde e economia, por causa da pandemia do novo coronavírus, tivemos que tomar medidas para contenção de despesas". "Os contratos temporários, que não estejam em efetiva atividade, serão suspensos, retornando assim que encerrar o período de quarentena", e disse que os valores serão utilizados na manutenção de 40 novos leitos no município.

 

 

A suspensão dos contratos temporários se deu a partir do decreto municipal 119/2020 de 7 de abril. Em nota, na época, a Procuradoria Geral do Município também informou que a medida vem sendo adotada em diversos municípios do Estado e atende à disposição legal, na medida em que os contratos temporários por excepcional interesse público só devem continuar vigentes enquanto persistir a necessidade temporária de excepcional.

Sem amparo da Prefeitura e precisando se manter financeiramente, os funcionários foram atrás dos vereadores da cidade para tentar pedir ajuda. No dia 12 de maio, através do requerimento de nº 083/2020 do vereador Deto de Lages (MDB), aprovado por unanimidade, a Câmara dos Vereadores solicitou o pagamento do salários dos professores, merendeiras, serviços gerais e auxiliares administrativos, referente aos contratos suspensos pela Prefeitura de São Lourenço da Mata.

Também em 12 de maio, o Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco (Sinduprom-PE) emitiu uma nota de repúdio ao prefeito Bruno Pereira. Na nota, o sindicato fala sobre o "descaso e irresponsabilidade" que os profissionais contratados estão sofrendo. "Os direitos fundamentais que cita a Lei Federal do Piso do Magistério nº 11.738/2008, verba do FUNDEB carimbada. Desde que foi realizada a suspensão dos contratos que se nega a dialogar com a categoria e buscar soluções plausíveis, o prefeito vem apresentando resistência ao diálogo".

"Aguardamos uma solução rápida e imediata pois o auxílio emergencial do governo foi negado, pois quando se faz o cadastro, a Dataprev não é aprovado, diz que estamos com vínculo empregatício", diz a nota.

Procurada pela reportagem do JC, a Prefeitura de São Lourenço da Mata, através da Secretaria de Educação, informou que "há uma drástica redução da circulação de riquezas no País, consequentemente, a diminuição abrupta da arrecadação dos tributos, o que impacta diretamente nas contas públicas de todos os entes da Federação, inclusive o FUNDEB", e colocou como exemplo a redução de 50% do salário do prefeito e 25% dos secretários.

Piso salarial

No início deste ano, o Ministério da Educação (MEC) divulgou o reajuste do piso salarial de professores da educação básica para 2020. O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira foi reajustado em 12,84% para 2020, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24, tendo um reajuste maior que em 2019. O acréscimo está previsto na Lei do Piso nº  11.738 de 2008.

O texto estabelece que o piso salarial dos professores do magistério é atualizado, anualmente, no mês de janeiro. A regra está em vigor desde 2009, ano em que o valor de R$ 950,00 foi o ponto de partida para o reajuste anual.

De acordo com a Secretaria de Educação do município, o piso dos professores é de R$ 1.350 com 150 horas aula. No entanto, professores contratados informaram que, desse valor "ainda descontam o INSS". "Não recebemos passagem, férias, décimo, e nem ficamos com cópia do contrato, que começava em março e ia até dezembro. Janeiro e fevereiro não recebíamos, ficávamos sem contrato".

 

Nota da Secretaria de Educação na íntegra

NOTA RESPOSTA

Sobre a suspensão dos contratos dos professores e demais servidores temporários para atender a excepcional interesse público, a Prefeitura de São Lourenço da Mata, vem fazer os seguintes esclarecimentos:

O atual contexto, em razão da pandemia mundial ocasionada pela Covid-19 e do seu elevado grau de contaminação, levou às autoridades públicas a determinarem regras de isolamento social. É um fato público e notório!

Com efeito, naturalmente há uma drástica redução da circulação de riquezas no país, consequentemente, a diminuição abrupta da arrecadação dos tributos, o que impacta diretamente nas contas públicas de todos os Entes da Federação, inclusive do FUNDEB, que depende do repasse da arrecadação dos impostos (FPM, FPE, ICMS, IPVA etc).

Se a realidade da maioria dos municípios brasileiros é de completa dependência dos repasses das verbas através dos Fundos de Participação, neste momento de crise que estamos passando, se não houver transferência suplementar de verbas públicas, certamente não há como os municípios honrarem seus compromissos, inclusive com a própria remuneração dos seus servidores públicos.

Em crise econômica, a sustentabilidade fiscal impõe a capacidade dos governos de rever despesas e o controle da formação de novos gastos. E foi nesse contexto de responsabilidade com as contas públicas, que a Prefeitura de São Lourenço da Mata se viu obrigada a tomar providências para minimizar as suas despesas.

Cite-se, p. ex., as reduções salariais que atingiram praticamente todo o funcionalismo público, a exemplo da redução dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito em 50% (cinquenta por cento), dos secretários em 25% (vinte e cinco por cento) e a suspensão das gratificações para os servidores que não se encontram em efetivo exercício; além da suspensão dos contratos temporários dos servidores que não estejam diretamente ligados ao enfrentamento da pandemia.

Entretanto, essa drástica medida de contenção de gastos está sendo reavaliada periodicamente, de acordo com as necessidades dos serviços e os recursos disponíveis para fazer frente a essas despesas, de modo que o retorno dos servidores contratados temporariamente será realizado de forma gradual, de acordo com as necessidades do excepcional interesse público envolvido.

Sem prejuízo dessas questões, na medida em que o município de São Lourenço da Mata passar a receber os recursos do Governo Federal para minimizar os impactos da Covid-19 nas contas públicas municipais, o que está na iminência de ocorrer, terá condições de reavaliar as suspensões dos contratos temporários.
Sem mais, a Prefeitura de São Lourenço da Mata fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Educação
Prefeitura de São Lourenço da Mata