A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o texto-base do Projeto de Lei 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais. Os recursos obtidos pela União serão destinados ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. Neste momento, parlamentares analisam os destaques, propostas que ainda podem modificar o texto.
O projeto prevê que os acordos diretos da União, incluídas autarquias e fundações, terão descontos de até 40% dos precatórios de grande valor, assim como para encerrar ações contra a Fazenda pública. Os acordos firmados depois da pandemia deverão servir para amortizar a dívida pública mobiliária federal.
"O PL facilita a realização de acordos que envolvem precatórios e débitos judiciais da Fazenda Pública – mediante concessão de descontos e possibilidade de pagamento parcelado –, prevendo-se que os montantes economizados pela Administração em tais transações serão destinados ao combate da pandemia da covid-19", explicou o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A proposta estabelece o parcelamento em até oito parcelas anuais e sucessivas, se o título executivo judicial já tiver transitado em julgado. Também haverá possibilidade de parcelamento em doze parcelas anuais e sucessivas, caso não haja título executivo judicial transitado em julgado. O projeto prevê que o Ministério Público Federal será intimado a opinar, no prazo de 15 dias, antes da homologação dos acordos.
