Alepe cria comissão permanente de Segurança Pública

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai contar com uma nova comissão permanente para a discussão de projetos e de políticas na área da Segurança Pública. O novo colegiado se une às outras 16 comissões permanentes em funcionamento na Casa. O projeto de Resolução nº 1320/2020, que prevê a criação do colegiado, foi aprovado em segundo turno pelos deputados estaduais na sessão remota dessa quinta-feira (23) e publicado no Diário Oficial desta quinta (24).

O trâmite dos projetos na Alepe funciona a partir do envio deles para as comissões com tema relacionado, mas todos precisam passar obrigatoriamente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CLLJ), responsável por atestar se eles são constitucionais. A de Finanças discute e vota projetos relacionados à questões tributárias e financeiras, como isenções fiscais concedidas para atrair empresas ao estado, além dos orçamentos do governo estadual. A nova comissão vai incorporar algumas atribuições da CCLJ e de Finanças. 

>> Frente Parlamentar da Segurança Pública é aprovada na Alepe

Também é de competência das comissões discutir pautas com a sociedade civil, através da realização de audiências públicas e debates com agentes da administração estadual, por exemplo.  

A nova comissão de Segurança Pública vai discutir, entre outros temas, programas e políticas públicas de segurança pública, combate ao crime organizado e prevenção de violência e criminalidade, além de "combate e prevenção à violência contra mulheres, racial, religiosa, contra criança e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, por orientação sexual, indígena e população em situação de rua". 

O tema já era discutido no âmbito da Frente Parlamentar de Segurança Pública, criada em 2019 e presidida pelo deputado estadual delegado Erick Lessa (PP). A atual bancada da Alepe, eleita em 2018, têm vários parlamentares oriundos da segurança, como a delegada Gleide Ângelo (PSC), Antônio Moraes (PP) e Fabrizio Ferraz (PP).

Durante a sessão, Gleide Ângelo citou os números de homicídios em Pernambuco. Entre janeiro e junho deste ano, houve um aumento de 11,71% em relação ao mesmo período de 2019. "Nós poderemos resolver o problema do coronavírus com uma vacina, mas não temos uma solução como essa para a segurança pública. Só a ação e o planejamento colocados em prática diariamente, dentro do Pacto pela Vida,que podem trazer resultado", disse a deputada. 

 

Fabrizio Ferraz classificou a criação do novo colegiado como "uma correção histórica promovida pela Casa". "O Poder Legislativo está ampliando seu protagonismo em um dos temas mais sensíveis para a população", disse Fabrizio Ferraz. O deputado já havia afirmado anteriormente que o colegiado seria um bom espaço para consolidar o diálogo entre as famílias Ferraz e Novaes no município de Floresta, no sertão de Pernambuco, que tem um histórico de disputas políticas na região inclusive com assassinatos.

 

 

 

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Uma publicação compartilhada por Fabrizio Ferraz (@fabrizioferraz) em 24 de Jul, 2020 às 5:52 PDT

A resolução de conflitos familiares no sertão também foi citada por Antônio Moraes (PP). Ele relembrou o histórico de atuação da Alepe nesta área, como foi o caso da Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico e da Violência, criada no ano de 2000. "Naquela ocasião, conseguimos pacificar brigas de famílias que haviam gerado muitas mortes no Sertão do Estado", relembrou.

 

Mudanças no Regimento Interno

O Projeto de Resolução aprovado prevê outros pontos além da nova comissão que modificam o Regimento Interno da Alepe, conjunto de normas que regem o seu funcionamento. Ele também permite o funcionamento das comissões de Ética e de Redação Final através de reuniões remotas, estabelece regras para projetos que pedem obtenção do Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco, e regulamenta o processo legislativo para o reconhecimento de estado de calamidade pública do estado e municípios pernambucanos.

De acordo com a resolução, a mensagem enviada pelo pelas prefeituras e o estado para pedir o reconhecimento do estado de calamidade deve ter os motivos para a declaração "acompanhado dos relatórios de gestão fiscal (RGF) referentes aos 3 (três) últimos quadrimestres e dos relatórios resumidos da execução orçamentária (RREO) correspondentes ao mesmo período, além de relatórios, fotografias e outros documentos relevantes ao reconhecimento do estado de calamidade pública", diz trecho da resolução. 

>> Bancadas independentes devem ser reconhecidas em novo Regimento Interno da Alepe

As mudanças são comandadas por uma Comissão Especial de revisão do Regimento Interno da Casa, presidida pela deputada Priscila Krause (DEM). Ela é composta ainda pelos deputados Álvaro Porto (PTB), Antônio Moraes (PP), Guilherme Uchoa (PSC) e Simone Santana (PSB). 

Veja todos as áreas de competência da Comissão de Segurança Pública

• Segurança pública estadual
• Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, incluindo fixação do seu efetivo e das respectivas organizações
• segurança pública interna e seus órgãos institucionais
• prevenção da violência e da criminalidade
• programas e políticas públicas de segurança pública
• combate e enfrentamento de grupos paramilitares e de extermínio
• integração da comunidade e sociedade civil com o sistema de segurança pública
• segurança no trânsito e rodoviária
• defesa civil
• combate ao crime organizado, em todas as suas modalidades
• polícia técnico-científica e papiloscopistas
• controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros artefatos ou produtos controlados
• proteção a testemunhas
• destinação de recursos para a segurança pública

 

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