Foi deflagrada, nesta terça-feira (25), a 73ª fase da Operação Lava Jato destinada ao cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão em Brasília e no Estado da Paraíba. As investigações miram a participação de intermediários no suposto recebimento de propinas pagas por empreiteiras em favor do ex-senador Vital do Rêgo Filho (MDB) na época em que ele exerceu a presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras, instaurada no Congresso Nacional em 2014. Hoje, Vital é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o MPF, também foi oferecida denúncia pelo pagamento de R$ 3 milhões por Léo Pinheiro, então Presidente da OAS, a Vital do Rêgo, em contrapartida à atuação do então parlamentar, na condição de Presidente da CPMI, para que os executivos da OAS não fossem convocados para depor nas comissões. A CPI do Senado e a CPMI apuravam os fatos revelados pela operação Lava Jato e praticados por agentes públicos e privados em prejuízo da Petrobras.
Os pagamentos teriam sido feitos por meio da celebração de contratos fictícios pela OAS com a empresa Câmara e Vasconcelos para viabilizar a entrega de R$ 2 milhões em espécie em benefício de Vital do Rêgo e, também, na celebração de contrato superfaturado pela empreiteira com a Construtora Planície para o repasse de R$ 1 milhão ao ex-senador.
Ainda de acordo com o MPF, os recursos indevidos pagos pela OAS à Câmara e Vasconcelos e à Construtora Planície teriam sido recebidos pelos intermediários Alex Antônio Azevedo Cruz, Alexandre Costa de Almeida e Dimitri Chaves Gomes Luna, todos ligados a Vital do Rêgo. Pelo lado da OAS, houve a participação ativa de dois executivos da OAS ligados ao setor específico da empreiteira para pagamentos de propina, denominado “controladoria”.
Este repasse, em espécie, dos recursos transferidos à Câmara e Vasconcelos teria ocorrido em quatro oportunidades e contou com a atuação de sócio e secretária da empresa. Há provas de que Alexandre Costa de Almeida recebeu o dinheiro ilícito no Recife e em João Pessoa, entregue por seu sócio nas duas oportunidades. Atualmente, Alexandre Costa é servidor público no Tribunal de Contas da União e está lotado no gabinete de Vital do Rêgo Filho, hoje Ministro do TCU.
Já quanto aos recursos transferidos pela OAS à Construtora Planície, ajustados sob a falsa prestação de serviços, há provas de que eles foram posteriormente repassados à Casa Lotérica Tambaú, situada em João Pessoa, a fim de propiciar a geração de recursos em espécie.
Foram denunciadas também doze operações de lavagem de dinheiro, feitas a partir dos ajustes supostamente fraudulentos para a transferência de recursos da OAS para Construtora Planície, a qual foi indicada por Vital do Rêgo Filho para receber as propinas, englobando a emissão de notas fiscais frias, a interposição de terceiros e a transformação dos recursos em dinheiro vivo. Foram acusados pelos crimes de lavagem, além do ex-parlamentar, Alex Antônio Azevedo Cruz, Dimitri Chaves Gomes Luna, Fábio Magno de Araújo Fernandes, Sandro Maciel Fernandes e dois executivos da OAS.
Investigação
Vital do Rêgo Filho, então Senador da República pelo MDB, e Marco Aurélio Spall Maia, ex-deputado federal pelo PT e relator da CPMI da Petrobras, foram inicialmente investigados perante o Supremo Tribunal Federal pelo envolvimento em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro cometidos durante a condução dos trabalhos da CPMI, em 2014.
Diante do novo entendimento do STF a respeito da restrição do foro por prerrogativa de função, a investigação foi remetida para a 13ª Vara Federal de Curitiba em razão de Marco Maia não ter se reelegido a um novo mandato de deputado federal e de Vital do Rêgo Filho ter sido nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União. Pelo novo entendimento do Tribunal, não existe foro por prerrogativa de função na hipótese de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar aquele que ocupava e que era relacionado aos fatos objeto da investigação.
Em outubro de 2019, a força-tarefa Lava Jato denunciou Marco Maia e intermediários pela prática de crimes de corrupção passiva e corrupção ativa. Acusou-se então o envolvimento do ex-deputado federal, relator da CPMI, em esquemas ilícitos articulados com a OAS e a Toyo Setal durante os trabalhos da Comissão.
As informações são do site do MPF
ESCLARECIMENTO
Em nota, o Ministro Vital do Rêgo informou que "foi surpreendido na manhã desta terça-feira (25) com a notícia de que procuradores da Força-Tarefa de Curitiba apresentaram denúncia nos autos de inquérito judicial que tramita há quase 5 anos e que dois procuradores-gerais da República - Rodrigo Janot e Raquel Dodge - não vislumbraram elementos para formalizar o pedido de ação penal".
Para o ministro, causou "estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de um inquérito, aberto sem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), corte esta que ainda examina recurso contra a remessa da investigação para Curitiba/PR, em uma clara usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal".
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