TSE decide que dinheiro de campanha deve ser dividido proporcionalmente entre candidatos negros e brancos

Em votação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (25), por 6 votos a 1, que a divisão dos recursos de financiamento de campanhas e o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV devem ser divididos igualmente entre os candidatos negros e brancos. Os ministros chegaram à decisão depois de analisar uma consulta apresentada pela deputada Benedita Silva (PT-RJ) e por representantes do movimento negro. Por decisão da maioria, a regra valerá somente a partir das eleições de 2022.

No final do julgamento, o presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, disse que a decisão foi muito importante para a vida do TSE e para o próprio País. "Há momentos na vida em que cada um precisa escolher em que lado da história deseja estar. Hoje, afirmamos que estamos ao lado dos que combatem o racismo, ao lado dos que querem escrever a História do Brasil com tintas de todas as cores", declarou.
"Com atraso, mas não tarde demais, estamos empurrando a história do Brasil na direção da justiça racial", destacou Barroso.

De acordo com o G1, cinco ministros acompanharam o voto do presidente do TSE, que é o relator do caso, a favor da proporcionalidade dos valores, foram eles: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Sérgio Banhos. Já o ministro Tarcísio Vieira votou contra a igualdade da divisão. Ele ressaltou a importância da discussão, mas recordou que existem projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que já preveem a distribuição de forma proporcional entre candidatos negros e brancos.

Sobre quando a regra irá começar a valer, votaram para o início de 2022: Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Tarcísio Vieira e Sérgio Banhos. Alguns ministros entenderam que seria possível aplicar a divisão já agora em 2020, foram eles: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Este defendeu uma regra de transição, que levaria em consideração o número de candidatos negros que um partido apresentou no pleito de 2016.

Saiba como votaram os ministros nesta terça-feira (25)

• Og Fernandes: "Negar à população negra iguais condições de acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao direito de antena é inviabilizar a democracia participativa plural em sua plenitude."
• Luís Felipe Salomão: "O racismo, em nosso país, manifesta-se nas mais diversas formas e ambientes, por razões que remontam a aspectos de ordem histórica e estrutural, de maneira direta ou implícita. Possui tamanha amplitude que fixou raízes no âmbito privado e também no público, na medida em que a prática racista concretiza-se não apenas em atos expressamente discriminatórios ou ofensivos, mas também em políticas, atos e planos governamentais que venham de algum modo a excluir ou a reduzir, por ações ou omissões, o acesso de determinada classe, raça ou etnia a direitos básicos de qualquer ser humano."
• Tarcísio Vieira: "É imperioso avançar e adotar medidas que denotem respeito à diversidade, ao pluralismo, à subjetividade e à individualidade como expressões do postulado supremo da dignidade da pessoa humana. [...] Não obstante, para fins de resposta às sensíveis inquietações trazidas para análise, entendo que o tema, despido de legislação própria, está muito bem entregue ao elevado descortino político do Congresso Nacional, diante da salutar iniciativa da consulente e de demais parlamentares."
• Sérgio Banhos: "Ao tempo em que penso ser o Poder legislativo o locus adequado, espaço plural e democrático para se debater e criar o Direito, também compreendo sem dificuldade que, nos tempos de agora, cumpre também ao Poder Judiciário a tarefa de bem aplicar o Direito de forma muito restrita, minimalista, com o objetivo solene e inerente à sua função de garantir direitos fundamentais."

Votos anteriores

Esse tema começou a ser analisado pelos ministros do TSE no fim de junho deste ano, depois de uma consulta da deputada Benedita da Silva e de representantes do movimento negro. No começo do julgamento, no dia 30 de junho, o relator, Luís Roberto Barroso, votou pela proporcionalidade da distribuição de acordo com as candidaturas de negros e brancos.

Edson Fachin acompanhou o voto de Barroso durante a sessão, e disse que "reconhecer a necessidade premente de desobstaculizar o acesso pela população negra aos espaços de poder, às instituições públicas e privadas, é medida que se impõe".

O ministro Alexandre de Moraes deu, na última quinta-feira (20), o terceiro voto a favor da proporcionalidade. "Não tenho dúvidas de que a sub-representação das pessoas negras nos poderes eleitos, ao mesmo tempo que é derivada do racismo estrutural existente no Brasil, acaba sendo um dos principais instrumentos de perpetuação da gravíssima desigualdade social entre brancos e negros", declarou.