Nova lei que permite 40 pontos na CNH e amplia para 10 anos prazo de validade da carteira de habilitação é sancionada por Bolsonaro

Atualizada às 21h53

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou com vetos, nesta terça-feira (13), o texto que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A sanção é feita depois de mais de um ano após a entrega do projeto que o chefe do Executivo fez, pessoalmente, ao Congresso. Entre outros itens do texto estão a dobra do limite de pontos para que o condutor perca a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passa agora para 40, e a ampliação para dez anos do prazo de validade do documento de condutores com menos de 50 anos. Ele ainda prometeu que o governo federal deve enviar em 2021 outro projeto para mudar a legislação de trânsito, uma vez que o Congresso alterou o texto original enviado pelo Executivo.

A nova norma será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14), mas só passará a valer daqui 180 dias.

"Não era aquilo que queríamos, mas houve algum avanço e com toda certeza no ano que vem a gente pode apresentar um novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa", disse, em transmissão nas redes sociais junto com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Segundo Bolsonaro, um dos pontos que deverá constar em um novo projeto no ano que vem é o exame de saúde e aptidão por qualquer médico, o que hoje ocorre em clínicas específicas.

"Queremos que a inspeção de saúde, que não foi aceita pela Câmara agora, fosse feita por qualquer médico", disse. Segundo o presidente, a ideia é "acabar com o monopólio das clínicas" e diminuir os custos para o cidadão.

Confira a live

Como funciona a nova lei

A nova lei prevê uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, para a perda da CNH, conforme a ocorrência de infrações gravíssimas ou não. Pelas regras atuais, a CNH já é suspensa quando o condutor atinge os 20 pontos, independentemente de haver infrações gravíssimas.

Com a mudança, o motorista terá a carteira suspensa com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; ou com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Especialistas criticaram a mudança, sob o argumento de que pode haver aumento de acidentes de trânsito. Para Bolsonaro, a medida não vai aumentar a violência nas ruas e estradas.

Segundo o presidente, o aumento da pontuação máxima vai beneficiar motoristas profissionais, como taxistas, caminhoneiros e motoristas de aplicativo. "Estamos dando uma chance maior para elemento que cometeu uma infração de trânsito continuar com a sua carteira. Tirar a carteira de habilitação dessas pessoas é tirar o ganha-pão deles", ressaltou.

O novo texto também aumenta a validade da carteira de motorista de 5 para 10 anos para motoristas com até 49 anos. 

"Até lá pessoal, se vencer os cinco anos de habilitação, você vai ter de tirar outra carteira, tá certo? Então, esse prazo existe para que todo mundo tome consciência para não cometer infrações, tá certo? Esse é o objetivo desses 180 dias", comentou Bolsonaro.

Vetos da lei

Sem dar detalhes, o presidente comentou ainda que vetou artigo sobre a regulamentação dos corredores de motos."Não era proposta nossa, queriam e está no projeto e vetamos, (trecho) permitindo que o motociclista apenas pudesse ultrapassar em filas de carros parados ou com baixa velocidade", disse."Continua valendo uma velocidade maior, o ciclista poder seguir destino." O presidente justificou que motociclista "cuida da (própria) vida". Bolsonaro não deu detalhes sobre outros vetos ao texto.

O projeto de lei com as mudanças nas normas do CTB foi entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em junho do ano passado por Bolsonaro. Desde então, o PL se converteu numa bandeira do mandatário, que defende regras menos rígidas para motoristas que tenham cometido infrações. O texto foi aprovado pelo Congresso no final de setembro.

"O projeto foi votado na Câmara e no Senado, algumas coisas foram alteradas. Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. A intenção nossa era facilitar a vida do motorista", declarou o presidente.

Confira mudanças

Renovação

Entre as principais mudanças sancionadas agora é a ampliação do prazo de validade para a CNH. Atualmente, o CTB diz que o documento deve ser renovado a cada cinco anos para condutores até 65 anos. Após essa idade, os motoristas devem renovar a cada três anos.

Validade

Agora a validade passa para dez anos para os motoristas de até 50 anos. Entre 50 e 70 anos, os exames de aptidão física e mental devem ser refeitos a cada cinco anos, mesmo prazo para motoristas de aplicativos que exerçam atividade remunerada em veículos. Depois dos 70 anos, a renovação deve ser feita a cada três anos.

Pontos

O texto também amplia o limite máximo de pontos para que um motorista possa perder a habilitação. Antes eram necessários 20 pontos. Agora, são 40. Mas apenas para condutores que não cometerem infração gravíssima. Caso havia uma infração desse porte, o limite cai para 30 pontos. Com duas ou mais infrações desse tipo, a pontuação máxima volta a ser de 20 pontos.

Sentenças alternativas

Além das ampliações acima citadas, as mudanças também incluem um dispositivo que proíbe os motoristas que estiverem dirigindo embriagados e forem responsáveis por crimes de homicídios e lesão corporal sem intenção de substituir pena de prisão por sentenças alternativas.

Cadeirinha

A nova lei também obriga o uso da cadeirinha para crianças de até dez anos de idade que não tenham atingido 1,45 m de altura. Elas deverão ser transportadas no banco de trás dos veículos.

Áreas de espera

O texto prevê ainda a adoção de áreas de espera para motocicletas junto aos sinais de trânsito, à frente da linha de retenção dos outros veículos, e muda o nível da infração cometida por motoqueiros que trafegarem com faróis apagados para gravíssimas.

Faróis acesos

O projeto obriga o motorista a manter os faróis acessos também em períodos chuvosos, com neblina e cerração. Na lei atual, a exigência é apenas para quem trafega à noite e, durante o dia, em túneis. Outro trecho da nova lei obriga o uso de faróis baixos durante o dia apenas em rodovias de pista simples localizadas fora de perímetro urbano.

Cadastro de motoristas

Por fim, o projeto cria o registro positivo de motoristas, com a intenção de cadastrar os condutores que não tiverem cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. A União, os Estados e municípios poderão usar esse registro para conceder benefícios fiscais ou tributários aos motoristas nele cadastrados.

Ainda na live, Bolsonaro prometeu que vai apresentar, em 2021, novas mudanças, inclusive algumas que foram derrubadas no Legislativo.

"O ano que vem vamos melhorar mais ainda porque nós devemos acreditar nas pessoas. Porque só assim, no meu entender, a gente consegue uma conscientização onde todos saem lucrando, no bom sentido."

O presidente disse ainda que pretende insistir no fim da exclusividade de médicos especialistas para a realização de exames médicos necessários para a obtenção ou renovação da carteira de habilitação.

"Queremos que a inspeção de saúde fosse feita por qualquer médico", concluiu.