O juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, Francisco Alves dos Santos Júnior, julgou improcedente a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (MPF), contra a União, pedindo que o Ministério da Defesa alterasse o nome do prédio que está em construção pelo Comando da 7ª Região Militar do Exército, 'Edifício Marechal Castelo Branco', no bairro da Tamarineira, na Zona Norte do Recife.
O MPF alegava que o ex-presidente é citado no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) como autor de graves violações aos direitos humanos e que "devem ser adotadas medidas para preservação da memória das graves violações de direitos humanos no período investigado pela CNV e, principalmente, da memória de todas as pessoas que foram vítimas dessas violações, propondo a revogação de medidas que, durante o período da ditadura militar, objetivaram homenagear autores das graves violações de direitos humanos”.
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A Justiça Federal reconheceu a relevância do relatório da Comissão da Verdade, mas destaca não ser obrigação dos órgãos públicos segui-la. "Embora reconheça a relevância das Recomendações expedidas pela Comissão Nacional da Verdade, com destaque para a Recomendação nº 28, objeto destes autos, o mencionado instrumento - Recomendação - não tem caráter vinculante para a Administração Pública, logo, não obriga os órgãos públicos ao seu cumprimento”, justificou o juiz federal Francisco Alves. A decisão extinguiu o processo, com resolução do mérito.
Ainda de acordo com o juiz federal, "além de a finalidade da Comissão da Verdade ter sido de buscar a reconciliação nacional, a Suprema Corte brasileira já decidiu que a Lei da Anistia teve a força de perdoar e apagar eventuais males (excessos) da época do regime militar, tanto os praticados pelos que estavam no poder, como os praticados pelos opositores daquele regime".
O marechal Humberto Castello Branco foi o primeiro presidente brasileiro durante o período da Ditadura Militar. Seu governo iniciou-se a partir da escolha indireta realizada em 11 de abril de 1964 e estendeu-se até 1967. Na sua ação, o MPF lembrava que a ditadura militar iniciada em 1964 foi marcado por graves violações aos direitos humanos, como homicídios, tortura, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres.
Segundo a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, aproximadamente 50 mil pessoas teriam sido detidas somente nos primeiros meses da ditadura, cerca de 20 mil presos foram submetidos a torturas, 4.862 pessoas tiveram seus mandatos e direitos políticos suspensos e 354 pessoas foram assassinadas em razão de terem participado ou sido acusadas de participação em atividades políticas.
O marechal Castelo Branco foi responsável pela implantação do Serviço Nacional de Informações (SNI), criado para coordenar a ação repressiva do estado brasileiro. Na CNV, ele é apontado como responsável político-institucional pela definição geral da doutrina que permitiu as graves violações e das correspondentes estratégias, bem como pelo estabelecimento de medidas que determinaram o cometimento desses ilícitos, segundo informou o MPF.
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