Projeto institui imposto de 3% da receita de aplicativos como Uber e 99 para criar fundo para motoristas
De acordo com o projeto que tramita na Câmara dos Deputados, alíquota de contribuição será de 3% para arcar com ações de suporte aos motoristas autônomos que trabalham através das plataformas
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui um imposto a ser pago pelas empresas de transporte privado por aplicativo, como Uber, 99 taxis e Cabify, para a criação do Fundo de Suporte a Condutores Rodoviários Autônomos (FSCRA). De acordo com o projeto, a alíquota de contribuição é de 3% da receita obtida pelos aplicativos com as corridas, cuja administração será da Receita Federal.
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Na justificativa do PL 3968/2020, o autor do projeto, Delegado Pablo (PSL-AM), considera que apesar das plataformas de transporte de passageiros e cargas terem trazido benefícios para a economia e a população, inserindo pessoas no mercado de trabalho, todos os riscos são transferidos para esses profissionais, que não possuem qualquer vínculo empregatício e, por isso, não têm direito a auxílio doença, seguro-desemprego, entre outros direitos trabalhistas.
"[O prestador do serviço de transporte] não tem condições de lidar com determinados tipos de contingência tradicionalmente atribuídas a empregadores, pois o seu papel na conformação atual do serviço restringe-se ao transporte de passageiros ou de bens sob as condições estabelecidas por intermediadores", diz o deputado na justificativa.
De acordo com o projeto, os valores da contribuição serão recolhidos na primeira quinzena do mês posterior às corridas e vão financiar "ações de suporte a condutores rodoviários autônomos profissionais" que são parceiros das plataformas.
O fundo será regido por um Conselho Curador com uma formação igualitária de representantes do governo federal e da entidade nacional responsável pelas plataformas.
Ao JC, o presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos de Pernambuco (Amape), Thiago Silva, diz acreditar na possibilidade das empresas repassarem o valor dessa contribuição para os motoristas, caso o projeto seja aprovado. Mas lembra que não está bem definido no projeto a qual entidade nacional ele está se referindo. A Amape é vinculada à Associação de Motoristas Por Aplicativo do Brasil (FEMBRAPP).
Thiago defende que os próprios motoristas tenham um fundo individual para arcar com eventuais despesas, incluindo a manutenção do veículo. "E as empresas, deveriam cobrar aos usuários, sobre cada viagem.
Até porque, as tarifas estão sem reajuste desde 2016, quando o Uber chegou ao Recife. E ao contrário de reajuste, as empresas baixaram as tarifas e criaram categorias ainda mais baratas", queixou-se.
Tramitação
O projeto ainda será discutido e votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação nesses colegiados será em caráter conclusivo, ou seja, sem a necessidade de deliberação do plenário da Câmara. Isso quer dizer que, aprovado nas comissões, ele segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).