Ao ser acusado de mentir em depoimento na CPI da covid-19, o ex-secretário de Comunicação do governo federal, Fábio Wajngarten, teve sua prisão requerida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Entretanto, a dúvida que surge é: caberia à Comissão Parlamentar de Inquérito a competência para prender seus depoentes? O que de fato uma CPI pode fazer?

As comissões de inquérito são previstas no artigo 58, § 3º, da Constituição, cuja regulamentação está detalhada na Lei 1.579/1952. Segundo informações da Agência Senado, a legislação afirma que a CPI tem o poder de investigação própria de autoridades judiciais, portanto, ela pode prender somente em casos de flagrante delito. Ela também inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizerem a verdade), ouvir suspeitos (que podem permanecer em silêncio), tomar depoimentos de autoridades, requerer a convocação de ministros de Estado e, entre outras atribuições.

Em 2006, a CPI do Tráfico de Armas prendeu, em flagrante, o advogado Sérgio Weslei da Cunha, após um desentendimento com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Após evasivas do advogado às perguntas dos parlamentares, Arnaldo Faria de Sá disse que ele tinha "aprendido rápido com a malandragem". O advogado respondeu: "A gente aprende rápido aqui." Irritado, o deputado Alberto Fraga (PFL-DF) chamou Cunha de bandido e pediu a sua prisão por desacato. "Não posso aceitar isso como postura de alguém que está dentro da Casa", destacou Arnaldo Faria de Sá.

Na época, o presidente da comissão era o deputado Moroni Torgan (PFL-CE), que determinou a prisão de Cunha em flagrante. Ele seguiu para o Departamento de Polícia Legislativa, onde foi liberado duas horas depois, mediante assinatura de um termo circunstanciado se comprometendo a comparecer em juízo para responder à ação penal relativa ao fato, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Outro caso de prisão em flagrante numa CPI, ocorreu em 1999, mas com intervenção da Polícia Federal, a pedido do então presidente do Senado, Bello Parga (PFL-MA). O ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, foi preso após terminar o seu depoimento na CPI dos Bancos, porque se recusou a assinar um termo de compromisso que o colocava como testemunha das apurações da comissão. Ele foi libertado sob pagamento de fiança de R$ 300.

O QUE NÃO PODE

Entretanto, a CPI não tem poder de julgar e nem tem competência para punir os investigados. A comissão não processa e julga, apenas investiga os fatos determinados. Neste caso, a CPI da covid-19 investiga as supostas omissões do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Ainda segundo a Agência Senado, a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderia determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro.
Mesmo sendo a ela autorizada a quebra de sigilo bancário, fiscal de dados, não cabe a CPI expedir mandado de busca e apreensão em domicílios, apreender passaporte, determinar interceptação telefônica (escuta ou grampo), por serem medidas que dependem de decisão judicial para serem concebidas ou não.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também pediu a prisão do ex-secretário de Comunicação do governo Bolsonaro. Na ocasião, o presidente da Comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), negou os pedidos e suspendeu a sessão realizada nesta quarta-feira (12).

Wajngarten negou que tivesse autorizado a veiculação da campanha “O Brasil Não Pode Parar”, em defesa da flexibilização do isolamento social. Aconteceu que no Instagram oficial do governo federal, em abril deste ano, havia uma publicação dizendo que “no mundo todo, são raros os casos de vítimas fatais do coronavírus entre jovens e adultos”. Por isso, o governo afirmou que os óbitos eram ligados mais a idosos e grupos de risco, incentivando que outros grupos pudessem “voltar à normalidade”. Com a repercussão negativa, a postagem foi deletada.