Tribunal de Contas julga ilegais contratações temporárias da Prefeitura de Abreu e Lima
As contratações serviriam para o preenchimento de vagas nas áreas de assistência social, educação e saúde, entre outras
Em sessão realizada no último dia 25, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais 1.238 contratações temporárias realizadas pela prefeitura de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR).
As contratações foram realizadas no 1º quadrimestre de 2019 e serviriam para o preenchimento de vagas nas áreas de assistência social, educação e saúde, entre outras. A relatoria do caso é do conselheiro substituto Marcos Flávio. Vale destacar que as contratações ocorreram na antiga gestão de Marcos José da Silva, não na gestão atual de Flávio Gadelha.
Durante análise da documentação, a equipe técnica do TCE constatou que o processo das contratações não ocorreu por meio de seleção pública simplificada prévia e que o município não apresentou justificativas que explicassem a necessidade de caráter excepcional das admissões. O último concurso realizado pela prefeitura aconteceu em 2008.
Os auditores informaram ainda que a prefeitura de Abreu e Lima - naquela ocasião (início do primeiro quadrimestre de 2019) - não poderia ter realizado as contratações uma vez que a despesa total de pessoal do município correspondia a 56,10% da receita corrente líquida, excedendo, portanto, o limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator considerou que os argumentos apresentados pelo ex-prefeito Marcos José da Silva, e pelos demais secretários municipais responsabilizados pela auditoria, não justificaram a realização das contratações temporárias e que, da forma como foram feitas, elas contrariam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o Concurso Público como regra geral para ingresso em cargo público.
Além de considerar ilegais as admissões, o conselheiro substituto Marcos Flávio aplicou uma multa aos interessados no valor de R$ 4.409,50.
O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado presentes à sessão e pelo procurador Gustavo Massa, que representou o Ministério Público de Contas. Os interessados poderão recorrer da decisão.
Como as contratações foram realizadas na antiga gestão, a comunicação de Abreu e Lima informou que não vai se pronunciar sobre o julgamento. A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito Marcos, mas o JC segue aberto a posicionamentos.