Alepe vota extensão do estado de calamidade por causa da covid-19 em Pernambuco nesta segunda (5)

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se reúne nesta segunda-feira (5) para votar a extensão do estado de calamidade pública em Pernambuco e municípios por causa da pandemia de covid-19 até o final de setembro de 2021. Além disso, os deputados estaduais apreciarão projetos que viabilizam a regionalização dos serviços de saneamento da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). 

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A instalação da Sessão Legislativa Extraordinária ocorrerá às 10h de forma virtual, com transmissão pelo canal da Alepe no Youtube. Antes de seguir para votação em plenário, as matérias serão discutidas nas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ); Finanças, Orçamento e Tributação; Administração Pública; Negócios Municipais; Meio Ambiente; e Saúde.

Estado de calamidade

O estado de calamidade pública foi declarado pelo Governo de Pernambuco em 20 de março de 2020 e homologado pela Alepe, quatro dias depois. Em janeiro de 2021, foi prorrogado até 30 de junho. Já no dia 26 de junho, o governador Paulo Câmara decidiu estender a situação de emergência até o fim de setembro. No entanto, a iniciativa precisa ser referendada pelo Parlamento Estadual para manter sua eficácia. Por isso, a Casa se autoconvocou durante o recesso parlamentar.

Como justificativa para prorrogar a medida, o governador Paulo Câmara (PSB) cita o “ritmo lento da imunização da população brasileira” e a “necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia” como fatores considerados essenciais para a prorrogação.

Além do pedido do governador, a Alepe vai apreciar a continuidade do estado de calamidade, pelo mesmo período de Pernambuco, em 131 municípios. Com a aprovação das solicitações pela Assembleia, o Estado e as cidades podem adotar medidas mais ágeis e menos burocráticas para lidar com as ações de prevenção e tratamento da covid-19. A aprovação visa dar liberdade legal para que os gestores adotem medidas de enfrentamento a situações excepcionais.

Além disso, o documento permite que os governos municipais descumpram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e metas fiscais previstas nas leis orçamentárias, podendo orientar recursos e investimentos para o combate à pandemia, além de poder solicitar recursos a nível federal, como o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.