Projeto de Lei

PL obriga prefeitos e governadores a prestarem contas a cada dois meses para receber verba federal da saúde

Caso o projeto seja aprovado, os chefes do Executivo estadual e municipal serão obrigados a enviar os dados sobre consultas, exames, medicamentos prescritos (inclusive judicializados), sempre constando a data, nome e CPF do usuário do SUS

Mirella Araújo
Mirella Araújo
Publicado em 18/08/2021 às 18:26
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Geraldo Magela/Agência Senado
Fachada do Ministério da Saúde - FOTO: Geraldo Magela/Agência Senado
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Para terem direito de receber os repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS), prefeitos e governadores podem ser obrigados a enviarem ao Ministério da Saúde, dados detalhados sobre serviços de saúde prestados à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi apresentada no Projeto de Lei 2024/21, de autoria do deputado federal Ricardo Barros (PP-SP), e tramita na Câmara dos Deputados.

Caso o texto seja aprovado, os chefes do Executivo estadual e municipal serão obrigados a enviar os dados sobre consultas, exames, medicamentos prescritos (inclusive judicializados), sempre constando a data, nome e CPF do usuário do SUS. “A alteração possibilitará o cruzamento de dados para evitar duplicidade de exames, consultas e medicamentos, otimizando assim os recursos repassados pelo SUS”, afirmou Barros, segundo a Agência Câmara de Notícias.

A Lei 8.142/90, estabelece que as transferências do FNS para estados, Distrito Federal e municípios são automáticas e regulares, levando em conta os perfis demográfico e epidemiológico da região e características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área. Ao menos 70% das transferências devem ser destinadas a municípios.

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