Câmara analisa proposta que permite municípios parcelarem débitos previdenciários em 240 parcelas
De acordo com o projeto de lei, o parcelamento valeria para dívidas previdenciárias com vencimentos até o dia 31 de dezembro de 2020
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 15/2021, que determina aos municípios o parcelamento de seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente em 2021, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22). De acordo com o autor da proposta, o deputado federal Sílvio Costa Filho (Republicanos) o projeto irá auxiliar os municípios a terem “fôlego fiscal” para que possam ampliar a capacidade de investimento.
Entre outras medidas, o acordo evita a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso fundamental para o funcionamento das pequenas cidades em todo o País.
No texto, que será analisado por uma comissão especial e após 30 dias deverá ser encaminhado para votação no Plenário da Câmara, “os municípios poderão parcelar, excepcionalmente em 2021, todos os seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições previdenciárias de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimentos até 31 de dezembro de 2020”.
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Também estão incluídas as contribuições que estão em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e aqueles que já tenham sido parcelados - estes serão obrigatoriamente unificados e parcelados em até 240 prestações mensais. “O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu em instalar até a próxima semana, essa comissão especial que fará um debate suprapartidário, mas tenho certeza de que vamos avançar positivamente com esse projeto”, declarou Silvio Costa Filho.
Para o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e 1º secretário da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), José Patriota (PSB), a aprovação da PEC 15/21 é um avanço muito importante para os municípios.
“A retenção do FPM, devido às dívidas previdenciárias, desestabiliza totalmente as finanças da maioria das prefeituras. Daí a importância de um parcelamento que dê para ser cumprido”, disse o gestor.
Ainda segundo José Patriota, a proposta atende a todos os municípios brasileiros. “ É uma luta da Amupe, da CNM, de todos que defendem os municípios cada vez mais fortes”, completou.
O texto também define que os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 60% dos encargos legais e de 50% dos honorários advocatícios. Neste caso, as parcelas mensais ficarão limitadas ao percentual de 2% aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela.