Comissão da Câmara aprova relatório da reforma administrativa
Entre os pontos está a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão da União
Atualizada à 0h15
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto foi apresentado por Maia no final da manhã e retoma vários pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.
Entre os pontos retomados pelos parlamentares está a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão da União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de seis anos.
No parecer de Maia, estão proibidos o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
O parecer de Maia também determina que "é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual".
No caso do Legislativo, o texto da reforma retira a competência do Poder para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
O texto também trouxe modificações nos critérios para a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidor. A proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.
Críticas
O parecer aprovado foi criticado pela oposição, que argumentou que o novo relatório foi apresentado sem tempo hábil para análise e que retomou pontos já superados.
Na quarta-feira (22), parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PDT, Rede, PSB, Solidariedade e PV anunciaram que os partidos fecharam questão contra a proposta.
De acordo com a deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC prejudica não só os servidores, mas, principalmente, a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade.
"Se você faz alguma mudança no serviço público, é para melhorar a qualidade, melhorar o atendimento público, e para garantir direito dos trabalhadores, não o contrário. O que assistimos de ontem para hoje é incrível, porque é um relatório da retaliação", disse o deputado.
Segundo o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o texto apresentado enfraquece o Estado, e promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos. O deputado citou a volta do artigo 37-A, que prevê que a União, estados e municípios possam fazer contratos com a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos.
"É a abertura de porteira para a destruição do serviço público. A partir da votação da PEC, por esse texto todos poderão ser contratados temporariamente ou por meio da privatização com organizações sociais. Estão abrindo a porteira para a consolidação da privatização do serviço público. Um prefeito que não teve apoio dos servidores públicos da educação, esse prefeito vai poder afastar os servidores e fazer acordo com a iniciativa privada", disse.
Elogios
Já o vice-líder do governo na Câmara, Evair Vieira de Melo (PP-ES), elogiou a proposta. Ele disse que o governo não atuou para pressionar pelas mudanças no texto. "O governo, em momento algum, operou coma máquina pública para que tivesse algum direcionamento do nosso relator", disse.
Deputados favoráveis a reforma, defenderam o texto, com o argumento de que a iniciativa vai proporcionar avaliação de desempenho dos servidores e a melhoria dos serviços.
"Nosso reiterado compromisso com uma reforma administrativa que valorize o Estado e faça uma avaliação de desempeno criteriosa para aqueles que, como existe em qualquer profissão, não desempenham suas tarefas possam ser desligados", argumentou o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS).
Votação de destaques
Ainda na noite desta quinta-feira (23), a comissão examinou todos os 21 destaques (pedidos de alteração) apresentados ao texto-base da proposta da reforma administrativa.
Das propostas analisadas, uma das principais alterações ao texto-base dizia respeito à inclusão de guardas municipais, cuja natureza passou a ser entendida como policial.
O entendimento foi de que os guardas exercem atividades semelhantes das demais carreiras policiais, mas não figuram entre os órgãos responsáveis pela segurança pública.
O parecer do relator, Arthur Maia (DEM-BA), já incluiu as Guardas Municipais entre as carreiras típicas de estado. Os militares também não serão afetados pela reforma.
A reforma encontrou dificuldades para passar na comissão. Maia precisou apresentar três relatórios diferentes nos últimos dois dias e chegou a reclamar publicamente do lobby de dez categorias.
Para conseguir avançar com a proposta, o governo precisou substituir ontem vários integrantes da sua própria base na comissão, que teve o total de membros elevado de 34 para 47.
Na reta final, a maior dificuldade foi a inclusão ou não de membros do Judiciário e do Ministério Público, como juízes e promotores, nas novas regras. Ficou acertado que este tema será discutido no plenário da Câmara.
Benefícios que não estão presentes nos contratos de trabalho da iniciativa privada, como licença-prêmio, promoção automática por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias serão extintos, mas só para os futuros servidores.
A reforma segue para votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC precisa ter o apoio de no mínimo 308 dos 513 deputados, em dois turnos.
