Ministérios Públicos temem perder autonomia para investigações por causa de PEC no Congresso. Entenda

Os Ministérios Públicos de todo o Brasil, realizaram em seus estados, nesta quarta-feira (13), um Ato Público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 005/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O texto, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), também propõe conceder ao conselho o poder de rever e alterar decisões dos procuradores e promotores, que hoje cabe apenas ao Judiciário.

O procurador-geral da Justiça, Paulo Augusto Oliveira, ressalta que, pelo próprio texto constitucional, o Ministério Público é uma instituição que zela pela defesa da cidadania e pelo combate à toda espécie de criminalidade, tendo enaltecido a necessidade de se manter íntegra a independência funcional dos membros e a autonomia da instituição.

“O ponto principal dessa PEC é que ela afeta diretamente a autonomia do Ministério Público e a nossa independência funcional, porque ela permite que o CNMP possa rever as ações dos promotores de justiça, dos procuradores, no que concerne ao mérito nestas ações, transformando o Conselho Nacional em um órgão revisor da atuação do membro, mas ele foi concebido para o controle administrativo”, afirmou.

As associações de classes e das procuradorias gerais apontam que a colocação da PEC 05 para votação em plenário pela Câmara dos Deputados, causou surpresa, já que seria necessário uma maior participação destes representantes para se discutir os aperfeiçoamentos da proposta.

“Houve participação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), participação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), em cima de um outro texto que não foi esse apresentado na Comissão de Legislação e Justiça (CCJ), encaminhado pelo deputado Paulo Teixeira. Nossa participação foi em cima de outro texto”, afirma Paulo Augusto.

A expectativa é que a partir deste Ato Público, o Congresso possa tirar a PEC 05 da pauta. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta quarta-feira, em entrevista à Rádio CNN, que se a proposta for aprovada, pode representar “o fim da impunidade em um órgão muito forte”.

“São questões que serão decididas com transparência, mas sem versões, não é a PEC do ministro Gilmar Mendes, mas pode ser a PEC do fim da impunidade de um órgão muito forte. Hoje, nenhum membro do MP responde contra improbidade. É importante um conselho forte, com presença, para que tenhamos transparência”, disse Lira.

O deputado federal Paulo Magalhães (PSD-B), relator da proposta, apresentou um parecer limitar alterando o número de membros do CNMP, que passaria de 14 para 15 membros, sendo quatro indicados ou eleitos pelo Legislativo. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

O mandato continua a ser de dois anos, sendo permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado Federal. A presidência do conselho permanece com o procurador-geral da República. A PEC também atribui a corregedoria ao vice-presidente e determina o envio de projeto ao Congresso instituindo um código de ética para o Ministério Público.

“O que nós temos buscado é o estreitamento do diálogo com o parlamento brasileiro para garantirmos o respeito ao perfil constitucional do Parquet, conforme estabelecido pelo legislador constituinte na Carta de 88. Sem independência funcional, não tem como garantir à sociedade o que foi entregue pelo texto constitucional”, destacou o procurador-geral Paulo Augusto.

Em Pernambuco, também participou do ato, a presidente da Associação do MPPE, Deluse Amaral Rolim Florentino, que comentou sobre a importância dessa mobilização. “Como vamos combater a corrupção, a improbidade administrativa e até mesmo o crime organizado sem a liberdade de atuar, que está vinculada ao nosso ordenamento jurídico e à nossa consciência? Precisamos trabalhar sem ceder a interesses externos de qualquer natureza, especialmente política. Pretendem o controle político do Ministério Público e, nós, como órgão de classe, não vamos admitir isso”, ponderou Deluse Florentino.