FISCALIZAÇÃO
Sem apoio, Lira adia votação de PEC que muda 'Conselhão' do MP
Polêmica, a PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004
Sem o apoio necessário para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e aumenta o poder do Congresso sobre o órgão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu adiar a votação da medida pela segunda vez. O chamado "Conselhão" é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores.
Polêmica, a PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004. Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para cinco, e a determinação de que um dos escolhidos pelo Poder Legislativo seja também o corregedor-geral do órgão. Desta forma, caberá a um nome avalizado pela classe política conduzir processos disciplinares contra integrantes do Ministério Público.
Parlamentares apontam que o formato atual do CNMP, com maioria formada por membros da própria categoria, favorece o corporativismo. Defensores da PEC questionam a efetividade do sistema de punir abusos e avaliar a conduta dos 13 mil integrantes do MP. As críticas foram reforçadas, nos últimos anos, por denúncias de excessos de procuradores nas investigações envolvendo políticos e empresários.
A proposta foi colocada em pauta pela primeira vez na semana passada, mas adiada após duras críticas de procuradores, que apontam uma tentativa de interferência no Ministério Público, numa espécie de "vingança" de políticos após operações recentes, como a Lava Jato. Além da indicação de um corregedor pelo Congresso, a principal queixa da categoria está no fato de a PEC permitir que atos de integrantes do MP, como a abertura de uma investigação, por exemplo, possam ser anulados pelo conselho.
Na tentativa de costurar um acordo, o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou ontem um novo texto em que ameniza alguns pontos, mas que não foi suficiente para aplacar as críticas. Ele prevê, por exemplo, que o corregedor indicado pelo Congresso obrigatoriamente faça parte dos quadros do Ministério Público.
Termômetro
Na sessão desta quinta-feira (14) a votação de um requerimento para retirar a PEC da pauta serviu de termômetro para Lira perceber que não teria votos suficientes para aprová-la. Por ser uma emenda à Constituição, a proposta precisa de, no mínimo, 308 votos. O requerimento, porém, foi derrotado por um placar apertado, de 214 votos a 145.
Os partidos se dividiram sobre a proposta, e mesmo a oposição rachou. Enquanto PT e PCdoB eram favoráveis ao texto, PSB, PDT e PSOL orientaram os deputados a votar contra. No centro, a rejeição foi manifestada pelo MDB e Podemos, com o apoio do Novo fazendo frente à direita.
O vice-líder do MDB, Hildo Rocha (MA), criticou a votação da proposta diretamente no plenário, sem a análise prévia de uma comissão da Câmara.
"Há interferência ou não no MP? Claro que há. Se o Congresso vai escolher quem deve ser o corregedor, há interferência, sim", disse. "Isso cria uma insegurança jurídica muito grande. Toda semana promulgamos uma PEC e não vejo essa mudança no CNMP como prioridade para o País. Quem vai resolver o problema dos combustíveis, dos alimentos e dos desempregados?"
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto é uma vingança contra o procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que investigou parlamentares, incluindo Lira. "É a PEC do constrangimento para o MP e ataca sua independência. É uma intervenção externa injusta, inoportuna, indevida e inadequada", disse.
Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu o texto. "Eu trago aqui aos procuradores e promotores esta pergunta: por que não tem um código de ética ainda no CNMP, já que discutem ele há cinco anos?", afirmou.
Lira ainda acusou entidades representativas do MP de não cumprirem o acordo de apoiarem o texto após mudanças feitas pelo relator. O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, deputados não respeitaram todos os pontos discutidos com a categoria. "A palavra dada é de reconhecer (o projeto), mas não apoiamos o texto da PEC", afirmou. "Não há resistência das instituições ao aperfeiçoamento do CNMP. Temos resistência ao controle externo", declarou.