Assistência Social

Entidades defendem aprovação de PEC que destina 1% da receita da União à assistência social

Desde 2016, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem sofrendo com quedas no orçamento, e em contrapartida, a demanda pelo sistema de proteção social tem aumentado, segundo apontam as entidades ligadas ao setor

Mirella Araújo
Mirella Araújo
Publicado em 26/10/2021 às 14:56
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Autor da PEC, Danilo Cabral lembra que em 2021, apenas R$ 600 milhões do orçamento do SUAS foram executados pela União - FOTO: NE10
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A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) Nº 383/17, que determina a destinação de 1% das Receitas Correntes Líquidas da União para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foi debatida durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (26). Várias entidades cobram do governo federal uma recomposição do orçamento das políticas de assistência social do país. 

As Receitas Correntes Líquidas da União, neste ano, estão em torno de R$ 800 e R$ 900 bilhões. A aprovação da PEC 383 representaria um salto significativo para o financiamento da proteção social no país, segundo autor da proposta, o deputado federal Danilo Cabral (PSB). “Admitindo que o Auxílio Brasil prospere, com recursos consignados apenas até o fim de 2022, esses recursos previstos na PEC serão de fundamental importância para garantir a proteção social a partir de 2023”, destacou.

 

“Nossa proposta surgiu a partir do diálogo com o conjunto de entidades que formam o SUAS e tem como objetivo dar uma resposta estruturante e definitiva para o financiamento do sistema de proteção social do Brasil”, afirmou o parlamentar, que também preside a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS. Ele lembrou que, em 2021, agora, apenas R$ 600 milhões do orçamento do SUAS foram executados pela União, um terço do que estava previsto para o ano.

“Estamos vivendo uma queda progressiva do orçamento do SUAS tanto na elaboração das peças orçamentárias quanto nas transferências que causam impacto na provisão dos serviços continuados”, disse Cyntia Figueiras Grillo, presidente do Fonseas (Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social). Ela lembrou que o Conselho Nacional de Assistência Nacional (CNAS) aprovou um cofinanciamento de R$ 2,5 bilhões para o SUAS. O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional foi de R$ 1,1 bilhão. “Um déficit absurdo para os grandes desafios que vivenciamos no país”, acrescentou.

O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Elias de Sousa Oliveira, ressaltou que 90% dos investimentos feitos no SUAS atualmente são de responsabilidade dos municípios. “Isso contraria a Constituição, que determina a coparticipação dos entes federados no sistema de proteção social. Precisamos, portanto, da retomada do pacto federativo para a manutenção das políticas públicas de assistência social”, frisou. Ele citou a suspensão de ações voltadas para o combate ao trabalho infantil há dois anos por causa da falta de recursos no SUAS.

De acordo com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a rede do SUAS é formada por mais de 21 mil equipamentos em todos os municípios brasileiros, entre eles 8.417 CRAS e 8.521 centros de convivência. São quase 400 mil trabalhadores no país - só os CRAS reúnem 108 mil trabalhadores. “Para que a gente possa ter a assistência social não só como política pública, mas com política de Estado, precisamos avançar sobre o financiamento de toda essa rede”, afirmou Miguel Ângelo Gomes de Oliveira, presidente do CNAS.

De acordo com o relator da PEC 383/2017, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a ideia é apresentar o relatório na segunda quinzena de novembro e tentar votá-lo ainda neste ano. “Isso é uma expectativa, mas acreditamos ser possível aprovar a PEC dialogando, inclusive com a base do governo”, comentou. O parlamentar reconheceu que existe uma polêmica em relação à inclusão ou não de estados e municípios na vinculação orçamentária. “Também estamos analisando a possibilidade de que a vinculação orçamentária de 1% das receitas correntes líquidas seja feita de forma gradativa”, disse.

 

 

 

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