Deputados pedem exclusão das dívidas do Fundef da PEC dos Precatórios; Lira diz para ter cuidado com as narrativas

A discussão sobre a Proposta de Emenda dos Precatórios (PEC) Nº 23/2021, que limita o valor de despesas anuais com dívidas do governo com sentença judicial definitiva, tem travado um embate sobre os impactos da medida na Educação. Parlamentares da oposição pedem a exclusão do pagamento dos precatórios do Fundef para estados e municípios.

“Pelas regras que disciplinam o chamado teto dos gastos, as exceções são os pagamentos dos serviços da dívida e o Fundeb. E os precatórios do Fundef têm elementos desses dois valores: é uma dívida reconhecida em última instância pelo Supremo Tribunal Federal e tem a mesma natureza do Fundeb”, afirmou o líder do PSB, na Câmara dos Deputados, Danilo Cabral.

• Após 18 anos, Bolsa Família faz seus últimos pagamentos e chega ao fim. Como fica a distribuição de renda aos mais pobres?

O Fundef ficou ativo entre 1996 e 2006. Em 1998 o Ministério da Educação deixou de repassar o montante de R$ 90 bilhões aos municípios que deveriam ser destinados a investimentos para valorização do magistério. Ou seja, a dívida deste precatório é com os professores que após 10 anos de luta judicial conseguiram vencer e ainda aguardam receber os valores devidos. Pernambuco, por exemplo, tem R$ 4,1 bilhões a receber, no próximo ano, de precatórios do Fundef.

“Estamos conversando com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com as demais bancadas da Casa. Estamos abertos ao diálogo, mas há pontos que não são negociáveis”, frisou Danilo Cabral. O deputado também ressaltou que os partidos da oposição estão preocupados com o Bolsa Família. “Estamos abrindo esse espaço fiscal para o governo federal justamente para garantir o pagamento do benefício, mas o governo impôs o fim do programa em 2022, o que é um absurdo”, acrescentou.

A expectativa do governo é que com a aprovação da PEC dos Precatórios, haja a abertura de R$ 91,6 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Isso poderá viabilizar os recursos para o novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil. Com o pagamento da última parcela do Bolsa Família, após 18 anos de existência, há incertezas com relação ao novo programa social. O Ministério da Cidadania informou que os benefícios serão pagos em novembro, mas ao contrário do que havia sido anunciado, o valor de R$ 400 só poderá ser concedido em dezembro. Neste caso, a parcela a ser paga seria com um reajuste de apenas 20%.

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é possível fazer ajustes no texto da PEC 23/2021, mas seria preciso ter cuidados com as narrativas sobre o assunto. "Não há prejuízo para professores e estados que vão fazer a compensação. São versões que são criadas, que temos a obrigação de desmistificar", disse Lira, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.

"Estamos tratando de um tema sensível a um ano da eleição. São 20 milhões de famílias passando fome. Isto não é um assunto de oposição e governo", afirmou. Arthur Lira negou a possibilidade de tirar mais precatórios do teto de gastos, como os pagamentos de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A votação da proposta deverá ocorrer na próxima quinta-feira (3).