Escolas podem ter acesso a cartão de débito com recursos do Governo de Pernambuco
A criação do Programa Investe Escola, para dar mais autonomia para as unidades da rede pública de ensino foi aprovada nesta quarta-feira (24) pela Alepe
Gestores de instituições de ensino de Pernambuco poderão ter acesso a um cartão de débito para realizar transações com os recursos destinados à educação pelo governo estadual. A criação do Programa Investe Escola, para dar mais autonomia para as unidades da rede pública de ensino foi aprovada nesta quarta-feira (24) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em segunda discussão.
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Ele está previsto no Projeto de Lei Ordinária nº 2817/2021, que agora já segue para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB).
A proposta autoriza o governo de Pernambuco a "prestar assistência financeira às unidades executoras representativas da comunidade escolar, por meio de transferência direta, mediante crédito do valor do repasse em conta bancária específica".
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Condições
Os recursos do programa poderão custear projetos pedagógicos, atividades educacionais, avaliação de aprendizagem, manutenção, conservação e reparos na infraestrutura física da escola, aquisição de material de consumo e permanente, despesas cartorárias, etc.
É vedada a utilização dos recursos para implementação de ações já financiadas pelo estado, pagamento a servidor, tarifas bancárias e tributos, despesas de manutenção predial, além de comemorações e recepções e pagamento de auxílio assistencial ou individual.
Os pagamentos só podem ser feitos eletronicamente, seja movimentação bancária ou por cartão magnético. Saques não são permitidos. Cabe aos gestores fazer a prestação de contas junto à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco.
Ainda de acordo com o projeto, um decreto do Executivo Estadual vai regulamentar a lei, estabelecendo os requisitos para adesão do projeto.