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PEC dos Precatórios deverá ter promulgação "fatiada", viabilizando o aumento do Auxílio Brasil

Segundo Lira, só volta para a Câmara a parte que foi alterada no Senado, e o texto aprovado pelas duas Casas será promulgado

Agência Câmara
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Publicado em 02/12/2021 às 19:51
ZECA RIBEIRO/CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA Novo fundo já é previso na legislação desde os anos 1960 - FOTO: ZECA RIBEIRO/CÂMARA DOS DEPUTADOS
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara e o Senado farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), aprovadas pelas duas Casas. Trata-se de uma "promulgação fatiada", na qual a parte aprovada pelas duas Casas é publicada e entra em vigor, e a parte alterada por uma das Casas continua em análise na outra Casa, como proposta independente. O Senado aprovou o texto nesta quinta-feira (2) com alterações.

“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores e muito mais ainda aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ, de comissão especial e de Plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira. Segundo ele, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.

A PEC abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição:

Emendas de relator

Lira voltou a criticar o uso do termo “orçamento secreto” sobre a alocação das emendas de relator do orçamento. Segundo ele, são atribuições do Congresso legislar e executar, junto com Executivo, as emendas impositivas. “O Brasil num ano de saída de pandemia não pode se dar ao luxo de ter o risco de perder R$ 7 bilhões não apresentadas ao Orçamento de 2021, perder quase R$ 5 bilhões conveniadas ainda de 2021. O que faz com que só tenhamos a execução de pouco mais de R$ 3 bilhões.”

Enfermagem

Lira concedeu entrevista ao sair da reunião do Colégio de Líderes. Segundo ele, a maioria decidiu enviar para uma comissão especial a análise da carga horária de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem no projeto que define o piso salarial da categoria em R$ 4.750 (PL 2564/20, de autoria do Senado). “Não vem direto ao Plenário. Vai ser feita uma audiência pública das quatro comissões temáticas para discutir os dados, com todo respeito à essa categoria por tudo que fez durante a pandemia”, afirmou, após a reunião das lideranças partidárias na Câmara.

Lira comentou ainda que na próxima semana deverá haver sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais. “Com certeza, muitos vetos estão na pauta e devem ser apreciados e, no acordo entre base e oposição, ainda neste ano.”

O Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que estabelece a Lei das Ferrovias, um novo marco legal para o setor ainda espera relatório, segundo Lira. “Vamos ter a próxima semana e a outra de muito empenho para que deixe projetos estruturantes já resolvidos ainda no ano de 2021”, disse o presidente da Câmara. Deverá haver esforço concentrado nas duas próximas semanas para votações de terça a sexta-feira.


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