Veto presidencial

Lei Paulo Gustavo, vetada por Bolsonaro, teria incentivo à população LGBTQIA+ e outras minorias; entenda

Levando em conta o teto de gastos, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente a 'Lei Paulo Gustavo', que destinaria recursos ao setor cultural

Cássio Oliveira
Cássio Oliveira
Publicado em 06/04/2022 às 9:55 | Atualizado em 07/04/2022 às 11:55
Agência Brasil
Lei Paulo Gustavo teria incentivo para minorias - FOTO: Agência Brasil
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A 'Lei Paulo Gustavo', vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), destinaria R$ 3,86 bilhões a trabalhadores do setor cultural afetados pela pandemia em todo o País.

Além disso, de acordo com a proposta aprovada no Senado, a população LGBTQIA+ estaria entre os grupos cuja participação seria assegurada pelos Estados e municípios entre os projetos contemplados pelo financiamento.

O trecho que assegurava essa "cota" à população LGBTQIA+ chegou a ser retirado na Câmara dos Deputados, mas foi reintegrado no Senado.

Saiba a justificativa para o veto

Durante o debate na Câmara sobre a Lei, foi acolhida emenda do deputado Eli Borges, do Tocantins, que retirava a expressão "pessoas do segmento LGBTQIA+" de artigo que tratava dos mecanismos de estímulo à participação de segmentos da sociedade.

Na época, o relator disse que acatava parcialmente a emenda e que garantiria que, com um ajuste de redação, "todas as minorias serão contempladas no arcabouço geral das leis e dos editais a serem disputados no âmbito de todos os estados e municípios".

Na justificativa para aprovação de sua emenda, que também pedia a exclusão da expressão "outras minorias", Eli Borges argumentou que "homossexualidade não é hereditária". "Na proporção que nascem homossexuais pobres, também nascem ricos, portanto, não é razoável estabelecer cotas para esses casos."

"Ainda, uma pesquisa realizada nos Estados Unidos trouxe que casais homossexuais têm ganho anual conjunto maior do que os casais heterossexuais. Ou seja, embora se reconheça a importância de políticas de inclusão para grupos minoritários, cotas para homossexuais afrontam o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal e, por conseguinte, resultam no desequilíbrio de oportunidades e em uma desproporcionalidade que compromete qualquer caráter público de seleção", disse o parlamentar.

No Senado, a mudança foi rejeitada pelo relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG). A proposta determina que grupos considerados minorias (como mulheres, negros, quilombolas, pessoas com deficiência e outros) tenham a participação estimulada no programa.

De acordo com os senadores, o incentivo à participação de minorias deveria acontecer por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observada a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema.

Veto

Pelo texto, os recursos sairiam do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para as secretarias de Cultura dos Estados, Distrito Federal e municípios, que executariam projetos para atenuar os impactos da pandemia no setor. 

Ao vetar o projeto, o governo alegou que o texto contrariava o interesse público já que criava uma despesa sujeita ao teto de gastos — regra que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação — e não apresentava "compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite".

Para o governo, ao adicionar uma exceção à meta de resultado primário, o projeto iria ainda comprimir as despesas discricionárias que se encontram em "níveis criticamente baixos".

Isso, segundo o governo, iria comprometer a execução de políticas públicas em saúde, educação e investimentos públicos, com enrijecimento do orçamento público, "o que implicaria dano do ponto de vista fiscal".

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