Levantamento inédito da Transparência Internacional, avaliando o Índice de Transparência e Governança Pública dos 26 estados e Distrito Federal, aponta que Pernambuco tem como maior dificuldade o desenvolvimento da dimensão dos Marcos Legais, o que revela problemas no comprometimento do Estado em relação a legislações e normas que promovem a transparência e inibem a corrupção no poder público.

No entanto, no ranking geral, levando-se em consideração todos os quesitos analisados pela Transparência Internacional, o Estado teve um bom desempenho, ocupando a oitava posição, com 74,3 pontos, atrás apenas do Espírito Santo; Minas Gerais; Paraná; Rondônia; Goiás, Rio Grande do Sul; Santa Catarina e o Distrito Federal. 

A escala do ranking vai de 0 a 100 pontos, na qual 0 (péssimo) significa que o estado é avaliado como totalmente opaco e fechado à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que ele oferece alto grau de transparência e participação social.

A metodologia da avaliação compara 84 critérios, divididos em oito dimensões: Marcos Legais, Plataformas, Administração e Governança, Transparência Financeira e Orçamentária, Transformação Digital, Comunicação, Participação e Dados Abertos.

O Estado alcançou 74,3 pontos, conseguindo superar a média entre os estados, que foi de 64,2, com desempenho classificado como ‘bom’.

“Os resultados de Pernambuco mostram que o Estado ainda precisa fazer muito para cumprir obrigações básicas, especialmente em temas como legislação anticorrupção e transparência pública. A pontuação, em meio a mais de 80 itens avaliados, demonstra que o Estado cumpre obrigações fundamentais definidas pela Lei de Acesso à Informação, mas não dá transparência a temas e processos fundamentais para prevenir e combater a corrupção", diz a coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública, Maria Dominguez. 

Ela ressalta que a "baixa transparência conferida a algumas informações representa um risco à administração pública, já que impede o exercício do controle social e deixa o caminho livre para a corrupção”. 

O pior desempenho de Pernambuco no levantamento veio com a nota de 55,6 pontos, na dimensão Marcos Legais, que avalia o nível de comprometimento do Estado em relação a legislações e normas que promovem a transparência e inibem a corrupção no poder público.

A segunda e a terceira piores dimensões avaliadas foram a Transparência Financeira e Orçamentária, onde é avaliado se o Estado fornece transparência na administração e investimento do dinheiro público, com 72,9 pontos, e a de Administrativo e Governança, com 73,9, que avalia se a administração pública age com transparência divulgando informações de interesse público sobre os servidores e se possui mecanismos de controle e integridade.

A dimensão em que Pernambuco alcançou sua nota mais alta (100 pontos) foi a de Plataformas, que verifica a existência de portais de transparência e de dados abertos, assim como, por exemplo, canais de ouvidoria, de fácil acesso.

O detalhamento das notas gerais indica que os maiores desafios dos estados para assegurar transparência e boa governança se concentram na dimensão Transparência Financeira e Orçamentária, de acordo com a Transparência Internacional.

Transparência no Nordeste

Apesar do ponto fraco na legislação que inibe a corrupção, na região Nordeste, Pernambuco está no topo da avaliação (74,3 pontos), seguido por Ceará (73,6), Paraíba (69,2), Maranhão (64,7), Bahia (64,5) e Rio Grande do Norte (61,1) - todos esses estados estão com nível de transparência classificado como ‘bom’.

Aparecem na sequência se enquadrando na categoria ‘regular’ o Piauí (48,8) e Alagoas (44,9) e, em últimos lugares, com níveis classificados como ‘ruins’, Sergipe (36,2), ficando na lanterna os estados nordestinos.

O Índice de Transparência e Governança Pública está sendo implementado em três frentes distintas de trabalho. As duas primeiras (transparência e governança do Poder Executivo nos estados e  transparência e governança do Poder Legislativo), sob a responsabilidade direta da Transparência Internacional. A última frente de trabalho está sendo realizada em parceria com organizações locais da sociedade civil (municípios de médio e pequeno porte). 

O que diz o Governo de Pernambuco

A Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE) diz que o Índice de Transparência e Governança Pública 2022 é uma métrica muito recente, "que precisa de uma série de ajustes e amadurecimento, pois dá relevo à formalização legal dos institutos, em detrimento de práticas e resultados mais efetivos".

"Como por exemplo, na dimensão Marco Legal, a avaliação não pontuou Pernambuco por não haver legislação específica sobre dados abertos, embora a própria matéria destaque: “A dimensão em que Pernambuco alcançou sua nota mais alta (100 pontos) foi a de Plataformas, que verifica a existência de portais de transparência e de dados abertos....”. Ainda sobre esse aspecto, na dimensão Dados Abertos, que mostra a efetividade da política, o estado teve a segunda maior nota na avaliação, obtendo 83,3 pontos de 100", ressalta a SCGE.

Ainda segundo a Controladoria, a ênfase excessiva na forma, em detrimento do conteúdo e de práticas efetivas de gestão foi "tão evidente", que o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) já deliberou sobre a criação de grupos de trabalhos para propor as melhorias necessárias ao Transparência Internacional Brasil.

"Reafirmamos que Pernambuco atua ativamente no combate à corrupção por meio da SCGE, que possui uma Diretoria de Correição, criada especificamente com este propósito. Em 2018, regulamentamos a Lei Anticorrupção, o que permitiu a aplicação de multas a empresas que já somam mais de dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00)", pontua em nota a Controladoria.

Nesse mesmo ano, ainda segundo a SCGE, foram regulamentados o Sistema de Gestão da Ética, o Código de Ética dos servidores e o Código de Ética da Alta Administração, além da implementação, pelos órgãos da Administração Pública, de Programas de Integridade.

"Também temos a Comissão de Ética Pública Estadual (CEP), instância consultiva do Governador do Estado e que coordena, avalia e supervisiona o sistema da gestão da ética. Em 2019, o Estado publicou a Lei 16.722, que obriga as empresas que contratam com a Administração Pública apresentarem Programas de Integridade, mitigando ainda mais os riscos de corrupção nas contratações".

Leia a íntegra da resposta do Estado 

"A Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE), muito respeitosamente, vem contestar a leitura feita pelo Jornal do Commercio da pesquisa "Índice de Transparência e Governança Pública", da Transparência Internacional. Inferir que o Estado com 74,3 pontos em 100, dentro do conceito BOM, mais bem classificado do Nordeste e situado entre os melhores do país em Transparência e Governança tem "caminho livre para a corrupção" é simplesmente ignorar o que a própria pesquisa destaca.

A referida matéria pinça um único dado com avaliação regular e enquadra o desempenho do estado a partir dele. Nas palavras da própria entidade avaliadora em sua divulgação: “O governo de Pernambuco cumpriu boa parte dos requisitos exigidos pela avaliação e atingiu um desempenho considerado ‘bom’, despontando no primeiro lugar entre os estados do Nordeste e acima da média nacional. A afirmação destacada no título da matéria jornalística, de que o Estado tem "caminho livre" para a corrupção não se sustenta pelos dados da avaliação, muito menos pelas ações desenvolvidas pelo estado nos últimos anos.

Além disso, vale destacar que o Índice de Transparência e Governança Pública 2022 é uma métrica muito recente, que precisa de uma série de ajustes e amadurecimento, pois dá relevo à formalização legal dos institutos, em detrimento de práticas e resultados mais efetivos. Como por exemplo, na dimensão Marco Legal, a avaliação não pontuou Pernambuco por não haver legislação específica sobre dados abertos, embora a própria matéria destaque: “A dimensão em que Pernambuco alcançou sua nota mais alta (100 pontos) foi a de Plataformas, que verifica a existência de portais de transparência e de dados abertos....”. Ainda sobre esse aspecto, na dimensão Dados Abertos, que mostra a efetividade da política, o estado teve a segunda maior nota na avaliação, obtendo 83,3 pontos de 100.

A ênfase excessiva na forma em detrimento do conteúdo e de práticas efetivas de gestão foi tão evidente, que o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) já deliberou sobre a criação de grupos de trabalhos para propor as melhorias necessárias ao Transparência Internacional Brasil.

Reafirmamos que Pernambuco atua ativamente no combate à corrupção por meio da SCGE, que possui uma Diretoria de Correição, criada especificamente com este propósito. Em 2018, regulamentamos a Lei Anticorrupção, o que permitiu a aplicação de multas a empresas que já somam mais de dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00). Nesse mesmo ano, foram regulamentados o Sistema de Gestão da Ética, o Código de Ética dos servidores e o Código de Ética da Alta Administração, além da implementação, pelos órgãos da Administração Pública, de Programas de Integridade. Também temos a Comissão de Ética Pública Estadual (CEP), instância consultiva do Governador do Estado e que coordena, avalia e supervisiona o sistema da gestão da ética. Em 2019, o Estado publicou a Lei 16.722, que obriga as empresas que contratam com a Administração Pública apresentarem Programas de Integridade, mitigando ainda mais os riscos de corrupção nas contratações.

Por todos os motivos expostos, a afirmação noticiada na matéria não possui consonância com a avaliação do estado de Pernambuco no ranking da Transparência Internacional, no qual ficou entre os mais bem avaliados, nem muito menos com as práticas de boa governança e combate à corrupção desenvolvidas pelo governo do Estado".