Moraes manda bolsonaristas apagarem fake news que ligam PT e Lula ao PCC e à morte de Celso Daniel

Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes determinou a exclusão de publicações nas redes sociais com notícias falsas envolvendo suposta ligação entre a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), o PT e o assassinato do ex-prefeito de Campinas Celso Daniel.

A decisão, que foi publicada nesse domingo (17), também manda apagar conteúdos com montagens envolvendo uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva igualando pobres a papel higiênico e sugerindo a existência de uma associação entre o PT, o fascismo e o nazismo.

As publicações foram feitas ou compartilhadas por perfis de bolsonaristas, como o filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os deputados federais Otoni de Paula e Carla Zambelli.

Caso descumpram a decisão, a multa é de R$ 10.000 por dia. O ministro também determinou que os citados na ação deixem de fazer novas postagens ou compartilhamentos sobre os conteúdos questionados no processo. A multa diária neste caso é de R$ 15.000, se houver descumprimento.

“Há nítida percepção de que as mentiras divulgadas objetivam, de maneira fraudulenta, persuadir o eleitorado a acreditar que um dos pré-candidatos e seu partido, além de terem participado da morte do ex-prefeito Celso Daniel, possuem ligação com o crime organizado, com o fascismo e com o nazismo, tendo, ainda, igualado a população mais desafortunada ao papel higiênico”, escreveu Moraes.

“O sensacionalismo e a insensata disseminação de conteúdo inverídico com tamanha magnitude pode vir a comprometer a lisura do processo eleitoral, ferindo valores, princípios e garantias constitucionalmente asseguradas, notadamente a liberdade do voto e o exercício da cidadania”, afirmou o ministro.

Constituição

Moraes disse que a Constituição não autoriza que pré-candidatos, candidatos e seus apoiadores “propaguem inverdades que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições”, a partir de mentiras e ofensas.

O ministro também explicou que a liberdade de expressão não é um “escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”.

“Liberdade de expressão não é Liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é Liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é Liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos!”.

Na ação que moveu no TSE contra as publicações, o PT disse haver propaganda eleitoral antecipada negativa por meio de notícias falsas, descontextualizadas ou “sem qualquer demonstração de provas”.

A sigla também afirmou que a divulgação tem “evidente propósito de desincentivar os cidadãos brasileiros a votarem no ex-presidente Lula”, numa possível candidatura em 2022.

Sobre conteúdos relacionando a morte do ex-prefeito, Moraes disse se tratar de “caso encerrado perante o Poder Judiciário”, e que os responsáveis foram “devidamente processados e julgados, estando cumprindo pena”.

“Também é fato conhecido e amplamente divulgado que o Ministério Público de São Paulo encerrou definitivamente as apurações, não havendo notícia do envolvimento do Partido dos Trabalhadores ou de seus membros. Esse contexto evidencia, com clareza e objetividade, a divulgação de fatos sabidamente inverídicos”.

Já as supostas falas de Lula falando sobre papel higiênico e nazismo, Moraes afirmou que a veracidade dos conteúdos foi desmentida por “diversos meios de comunicação”, e que se trata de montagem com trechos recortados.