ELEIÇÕES

TRE-PE e Superintendência do Trabalho se unem contra trabalho infantil na campanha eleitoral

Legislação impede trabalho de rua para crianças e adolescentes

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JC

Publicado em 24/08/2022 às 18:41 | Atualizado em 24/08/2022 às 18:43
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Participaram da reunião, além do desembargador André Guimarães e da coordenadora Lívia Macêdo, o diretor-geral do TRE, Orson Lemos, Edson Cantarelli, Chefe de Planejamento e Fiscalização, e Igor Guimarães, coordenador de Fiscalização Portuária e Aquaviária do SRTE
Participaram da reunião, além do desembargador André Guimarães e da coordenadora Lívia Macêdo, o diretor-geral do TRE, Orson Lemos, Edson Cantarelli, Chefe de Planejamento e Fiscalização, e Igor Guimarães, coordenador de Fiscalização Portuária e Aquaviária do SRTE - DIVULGAÇÃO/TRE-PE

Do TRE-PE

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), André Guimarães, recebeu nesta quarta-feira (24/08) auditores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE-PE). O encontro foi pautado pela necessidade de orientar os partidos, coligações e federações partidárias para as proibições de trabalho infantil, que devem ser respeitadas também durante a campanha eleitoral.

“Embora nossa competência não envolva essa questão, damos integral apoio à ação. É uma iniciativa de cunho pedagógico e de orientação preventiva que vamos divulgar e compartilhar”, assegurou André Guimarães. Crianças de até 14 anos são proibidas de exercer trabalho remunerado em qualquer condição, e entre 14 e 16 anos, é permitido nos casos de aprendiz. “Mas a legislação que regula o menor aprendiz é bem detalhada e não ampara as atividades típicas de campanha eleitoral”, informa a coordenadora do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil da SRTE, Lívia Macêdo.

Segundo ela, a lei proíbe que adolescentes entre 16 e 18 anos atuem em situações consideradas de risco, em atividades desenvolvidas em ruas e logradouros públicos - comuns em situações de panfletagem ou de movimentação de bandeiras. Também é proibido trabalho noturno, das 22h às 5h. Os candidatos flagrados em desacordo com a legislação estão sujeitos a multa e também deverão assumir o pagamento das verbas trabalhistas pertinentes, além de punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

As denúncias de trabalho infantil podem ser enviadas diretamente para a SRTE, por meio do Disque 100 e do site IPE. Denúncias de propaganda irregular podem ser enviadas para o app Pardal, da Justiça Eleitoral.

Participaram da reunião, além do desembargador André Guimarães e da coordenadora Lívia Macêdo, o diretor-geral do TRE, Orson Lemos, Edson Cantarelli, Chefe de Planejamento e Fiscalização, e Igor Guimarães, coordenador de Fiscalização Portuária e Aquaviária do SRTE.

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