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Moraes vota para derrubar direito a prisão especial para quem tem curso superior

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República

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Lucas Moraes

Publicado em 18/11/2022 às 21:32
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Veja impacto da regionalização do piso salarial enfermagem, defendida por Alexandre de Moraes em novo voto no STF - Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Estadão Conteúdo

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (18) julgamento virtual de ação que questiona o direito a prisão especial para quem tem ensino superior. O ministro relator, Alexandre de Moraes, votou para derrubar a norma. Foi o único a votar até agora - a sessão ficará aberta até a próxima sexta-feira (25).

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, que argumentou que a diferenciação entre presos por grau de instrução acadêmica viola o princípio de isonomia da Constituição.

Moraes acolheu a argumentação. "A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica", escreveu na decisão.

Os ministros julgam a ação no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte e não há debates.

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