Decisão do STF
ENSINO SUPERIOR: STF forma maioria pelo FIM do direito a PRISÂO ESPECIAL para quem tem curso superior; entenda o caso
Seis ministros votaram contra a prisão especial para pessoas que possuem diploma de ensino superior.
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Nesta quinta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que haja fim do direito à prisão especial para aqueles que possuirem diploma de curso superior.
De acordo com informações do portal UOL, seis ministros votaram conta a prisão especial:
- Alexandre de Moraes;
- Cármen Lúcia;
- Rosa Weber;
- Edson Fachin;
- Dias Toffoli;
- Luis Roberto Barroso.
Para os ministros, não há relação lógica entre a forma de prisão e suas finalidades de acordo com a Constituição Federal.
A ação não tem prazo para ser finalizada, visto que ela estava parada desde novembro do ano passado, após o ministro Dias Toffoli pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo.
Porém, com a retomada do julgamento na última semana, caso não haja outro pedido de vista, o julgamento se encerra nesta sexta (31).
Para Moraes, relator da ação, a prisão especial para quem tem diploma de curso superior dá a impressão de que é "inaceitável" que pessoas que não possuem tal benefício, não seriam pessoas "dignas de tratamento especial por parte do Estado, no caso, de uma prisão especial".
ADVOGADO 'dá voz de PRISÃO' para DESEMBARGADOR durante julgamento