A aprovação de duas propostas de Emenda à Constituição, em sessão plenária realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira (11), garantiu aos parlamentares mais independência com relação ao Poder Executivo, em um claro recado ao Governo Raquel Lyra (PSDB), que acaba de completar 100 dias de gestão.
Com 42 votos, portanto, aprovada por unanimidade dos presentes, a PEC 22/2022 aumenta o valor das emendas impositivas dos parlamentares e estabelece o regime de transferência eletrônica desses repasses, que tem sido chamado de “emenda pix”. O texto original previa um reajuste dos atuais 0,5% para 1,2% no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), aplicado de forma escalonada.
Após negociações com o Governo do Estado, os parlamentares apresentaram uma emenda estabelecendo que o aumento seria de 0,7% da RCL para o exercício de 2023; seguido por 0,8% em 2024; depois o aumento será de 0,9% para o ano de 2025; chegando a 1%, em 2026; já em 2027 esse percentual aumenta para 1,1% , e 1,2% somente em 2028.
Foi mantida a aplicação de 50% do valor das emendas impositivas para ações na área da Saúde. Os outros 50% ficam a critério do parlamentar indicar em quais áreas deseja destinar o recurso.
Também aprovada com o mesmo placar favorável, a PEC 01/2019 autoriza os deputados estaduais a apresentarem projetos que versem sobre ordem financeira e tributária, o que antes competia apenas ao Executivo. E, assim como o Governo do Estado, os parlamentares precisam indicar onde será feita a compensação dessas despesas.
Na justificativa da proposta foi colocado que apenas as constituições dos estados de Pernambuco e do Acre “subside a responsabilidade de os deputados proporem projetos que importem aumento de despesa”. Sobre as matérias tributárias, além de Pernambuco, oito estados também contavam com essa restrição: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Roraima e Sergipe.
Para o deputado e autor das PECs, Coronel Alberto Feitosa (PL), que é da bancada independente, essas aprovações corrigem um erro histórico de 34 anos - desde a Constituição estadual de 1989.
“Esses impedimentos significavam o tolhimento do Poder Legislativo. Agora cada deputado pode, de fato, representar o seu eleitor com propostas que venham a atender realmente o anseio da população”, comentou o parlamentar. “Já a PEC das Emendas, ela garante a aplicação dos recursos e moderniza o repasse porque você tem a “emenda pix”, onde é feito a transferência eletrônica”, complementa Feitosa.
Ele afirma também que o fato de a votação ter ocorrido de forma unânime mostra que a Casa não aceita mais estar subjugo do Executivo, como ocorria em gestões anteriores.
“Na verdade fica evidente que a relação com o Poder Executivo agora mudou. Não há mais esse tolhimento. E quero exaltar aqui o papel de toda a Casa e o papel do próprio presidente da Alepe, Alvaro Porto, que pautou a matéria, fez a quebra do interstício e teve visão de perceber que era agora a oportunidade de tornar a Casa mais forte”, explicou Feitosa.
Líder do PSB na Alepe e opositor ao governo, o deputado estadual Sileno Guedes, também concorda que a aprovação das propostas mostra um fortalecimento do legislativo no Estado. “A aprovação aponta para uma presença maior da vontade da população através dos seus deputados e de ações que possam acontecer nos seus municipios”, disse.
“E a Alepe também entendeu que o crédito solicitado pelo Poder Executivo para as alterações que ele julga serem necessárias, são importantes para garantir a governabilidade da gestão. Não queremos atrapalhar de forma alguma, o que queremos é que a governadora comece a governar”, completou Sileno Guedes.
Ele se referiu ao Projeto de Lei Nº 357/2023, que remaneja R$ 5,7 bilhões no Orçamento Estadual, e que também foi aprovado nesta terça-feira por unanimidade dos presentes.
BASTIDORES
Apesar do aparente entendimento entre os poderes na votação desta terça, nos bastidores, essa relação não se deu de maneira tão simples e muitos parlamentares acreditam que as duas PECs só foram aprovadas agora, pela falta de uma base governista sólida, o que acaba por evidenciar a fragilidade de articulação política da gestão estadual.
Isso porque os temas abordados nas propostas não são uma novidade na Alepe, mas os deputados estaduais até então, nunca conseguiram levar a discussão adiante. Tanto é que essas duas PECs “mais recentes” foram arquivadas na legislatura passada.
Durante visita ao gabinete do presidente da Alepe, Alvaro Porto (PSDB), para entregar em mãos o Relatório de Diagnóstico da Situação do Governo de Pernambuco, nessa segunda-feira (9), a governadora Raquel Lyra teria pedido licença aos 16 deputados estaduais presentes na sala de reunião, para conversar reservadamente com o presidente da Casa.
Nesta ocasião, a chefe do Executivo solicitou a retirada de pauta das duas propostas, mas o apelo não foi atendido, porque o projeto não era de interesse individual, mas de toda a Casa.
No dia seguinte, momentos antes de começar a reunião plenária, os parlamentares se reuniram no chamado “buraco frio” para negociar com o governo alguns pontos da PEC das Emendas, chegando a um entendimento sobre um período maior para esse aumento escalonado.
Por outro lado, alguns deputados defenderam, sob reserva, que se a governadora quisesse ter “tratorado” essa votação, ela poderia ter feito, a exemplo do que ocorria nos governos do PSB. No entanto, ela apostou em um entendimento sem provocar conflitos.
DEBATE EQUILIBRADO
Para o vice-líder do Governo Raquel Lyra na Alepe, o deputado Joãozinho Tenório (Patriota), o que ocorreu foi um diálogo equilibrado na Casa, lembrando que a própria vice-governadora Priscila Krause (Cidadania), quando era deputada estadual, assinou as PECs na legislatura passada.
“A governadora Raquel Lyra também demonstrou todo o interesse em fazer esse diálogo. E fizemos isso de maneira que atendesse o governo, os deputados, mas acima de tudo, atendesse a população. As emendas serão destinadas para benefícios da população pernambucana”, destacou Joãozinho Tenório.
O deputado Renato Antunes (PL) afirmou que mesmo que a governadora não tenha uma base sólida, ela demonstrou disposição de dar condições para a Casa trabalhar de forma independente. “Não vejo uma interferência impositiva, não vejo o coronelismo como se via no passado. A Assembleia se mostrou altiva”, comentou.
Ao falar sobre o resultado visto no plenário, Alvaro Porto destacou que o esforço pelo entendimento deu resultado. O presidente ressaltou ainda que as mudanças há tempos pleiteadas pela Casa estão sendo encaradas com responsabilidade pelos parlamentares, que vão preservar a unidade da Casa e também o diálogo com o Governo.
“Há muitos anos que a Casa vem pedindo para a gente pautar estas questões. Agora, a gente tem a autonomia do nosso Poder, como pediam a maioria dos deputados desta Casa”, disse.
Comentários