LULA sanciona mudanças na Lei Maria da Penha; medidas protetivas serão garantidas a partir da denúncia
O projeto foi proposto por Simone Tebet em 2022, quando ainda era senadora, e foi aprovado em março de 2023 pela Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou mudanças na Lei maria da Penha para garantir que sejam concedidas medidas protetivas de urgência.
A lei foi publicada nesta quinta-feira (20/4).
LULA SANCIONA MUDANÇAS NA LEI MARIA DA PENHA
O projeto foi proposto por Simone Tebet em 2022, quando ainda era senadora, e foi aprovado em março de 2023 pela Câmara.
Agora, as medidas protetivas de urgência serão concedidas quando houver riscos à integridade física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial da vítima.
Enquanto os riscos à vítima ou aos seus dependentes permanecerem, a proteção continuará válida.
A lei também estabelece que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas à vítima independente da tipificação penal da violência.
A proteção também será concedida independente do registro de boletim de ocorrência ou existência de inquérito policial.
De acordo com reportagem do Jornal Hoje, em 2022 a Polícia Civil de São Paulo registrou 187 feminicídios. Desses casos, 161 não tinham medida protetiva.