Governo de Pernambuco descumpre lei e ignora pedidos de acesso à informação da imprensa
Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que o poder público responda aos pedidos em até 20 dias. Solicitações feitas pelo JC desde dezembro tem sido ignoradas ou respondidas fora do prazo
Desde o início da nova gestão do Governo de Pernambuco, em janeiro de 2023, o JC não obteve qualquer resposta por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Três solicitações feitas desde dezembro de 2022 por meio do Portal da Transparência de Pernambuco foram ignoradas.
Isso representa um descumprimento à LAI, que obriga que o poder público responda aos pedidos em até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa.
A primeira solicitação foi enviada para a Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude (SDSCJ) em 26 de dezembro de 2022. Nela, a reportagem solicitava dados orçamentários sobre o Auxílio Pernambuco, concedido a famílias afetadas pelas chuvas de 2022.
O prazo previsto para resposta era 26 de janeiro - o que não foi cumprido. Então, em 24 de março de 2023, o JC denunciou o vácuo à Ouvidoria.
Em 27 de março, o órgão alegou que "devido à mudança de gestão do poder executivo estadual, e com a renovação do quadro de pessoal das Secretarias, foi preciso que a nova gestão da SDSCJ, atualmente, SDSCJPVD, se apropriasse do panorama que se encontrava o Auxílio Pernambuco para, só então, estabelecer as novas diretrizes".
Sobretudo, não respondeu à demanda. Isso porque a gestão disse ter estendido o para prestação de contas “pelas dificuldades apresentadas pelos municípios, bem como pela redução de pessoal na Secretaria” estadual.
Um outro pedido foi feito à Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) sobre os imóveis públicos sob poder do governo. O prazo para resposta foi 4 de abril, mas segue em situação "pendente de conclusão".
Em 5 de abril, uma nova tentativa de consulta foi enviada, dessa vez à Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), acerca de informações sobre os conjuntos habitacionais já construídos em Pernambuco. O pedido expirou nesta terça-feira (20) e segue pendente.
Por isso, o JC denunciou a prática da gestão Raquel Lyra (PSDB) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que investigam os casos.
Segundo dados consolidados dos pedidos de acesso à informação do Governo de Pernambuco,191 solicitações foram abertas ou concluídas fora do prazo em 2023. Outras 704 foram abertas ou respondidas no prazo.
A IMPORTÂNCIA DA LAI
A LAI regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas desde maio de 2012, quando entrou em vigor.
Através dela, o jornalismo tem acesso a dados e informações chaves para a construção de uma reportagem transparente e confiável.
O JC consultou a Fiquem Sabendo, agência de dados independente especializada no Acesso à Informação, sobre a alegação do governo de que os atrasos estão acontecendo pela nova gestão estar tomando conhecimento do panorama atual.
O advogado e conselheiro da agência, Bruno Schimitt Morassutti, explicou que a alegação “não é lícita nos termos da legislação vigente”, e que o descumprimento dos prazos pode ser denunciado ao TCE e ao MPPE, além de caber judicialização do assunto.
“No mínimo, indica um problema de gestão”, afirmou. “Em questões mais graves, pode ser até uma ocultação de informação”, pontuou. De acordo com o advogado, o governo pode ser responsabilizado pelos órgãos a depender da justificativa sobre a falta de respostas.
A reportagem do JC entrou em contato com o Governo de Pernambuco para obter um posicionamento, mas não foi respondida. O espaço segue aberto.