Um Projeto de Lei que está dividindo o Congresso. O PL 2630/2020, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e que tem como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB), prevê uma regulamentação para coibir e combater a divulgação de conteúdos inverídicos nas redes sociais e também nos aplicativos de mensagens. A bancada dos políticos da direita entendem que o projeto violaria um direito constitucional de liberdade de expressão, enquanto que a ala da esquerda defende que é preciso colocar regras no "mundo digital".
O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil) chegou a apresentar um PL alternativo, com algumas modificações na proposta relatada por Orlando Silva. "Vivemos dois mundos: o real, dos relacionamentos físico e pessoal, e o mundo virtual. As pessoas interagem nas redes sociais, trabalham e usam essas redes como caminha para se comunicar e se informar. O mundo passa por transformações, mas precisamos exaurir o debate do ponto de vista de Congresso Nacional e buscar uma regulação que controle os excessos (na internet), mas sem conflitar com os preceitos constitucionais fundamentais, como: liberdade de expressão, liberdade religiosa e livre iniciativa para que constitucionalmente seja aceito", apontou Mendonça, em participação no programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal.
"Para mim, a proposta relatada pelo deputado Orlando Silva é muito intervencionista e precisa ser melhorada e adequada. Eu apresentei um Projeto de Lei alternativo ao que ele apresentou. No meu caso, a proposta é que se tenha mais transparência, obrigações e cuidados com as plataformas: proteção da criança e do adolescente, combate a desinformação, combate ao uso de prática na internet para promover atentado ao Estado democrático de direito, questões relativas ao processo eleitoral, que precisa ter credibilidade e não pode ser de forma alguma minado do ponto de vista de levantar dúvidas", complementou Mendonça Filho.
Para o deputado Carlos Veras (PT), a oposição está tentando transformar o PL 2630/2020 em viés ideológico. "A bancada das Big Techs (empresas mais dominantes no setor de tecnologia da informação) quer levar o debate para esse lado para justificar a mobilização contrária ao projeto. Quer manter de todo jeito o mundo virtual sem nenhum regramento, como se fosse uma terra sem lei", apontou o deputado petista.
Apesar disso, Veras enxerga que o PL apresentado por Mendonça tem pontos em comum com o projeto relatado por Orlando Silva, e que o Congresso precisa buscar o entendimento para a aprovação. "Tem sido feito um debate amplo Tive a oportunidade de ouvir Mendonça Filho, que apresentou uma propositora de lei... E que no seu PL, a exemplo do apresentado por Alessandro e do relatório de Orlando silva, tem muitas coisas em comum e que se dialogam. Voltamos aos debates para ouvir os parlamentares para garantir o eixo central do projeto que é a regulamentação das mídias sociais. Não pode na vida real ter um regramento e no mundo virtual não ter", enfatizou Carlos Veras.
INTENÇÃO DO PL NÃO É CENSURAR
Na avaliação do advogado Pedro Silveira, especialista em direito digital, o PL 2630/2020 visa colocar mais responsabilidade nas grandes empresas de redes sociais, e não censurar os usuários. "O projeto de lei nasceu com a intenção de evitar a desinformação, mas que tem um foco maior, na minha visão, em colocar obrigações para as plataformas digitais, como: Google, Facebook, Instagram, ou seja, as tidas Big Techs. Até porque hoje em dia é quase que uma terra sem lei para eles, e esse projeto parece trazer obrigações para essas empresa. Ele foca muito em transparência, que apresentem relatórios, como funcionam esses algoritmos, entre outras coisas", declarou o jurista na Rádio Jornal.
"É muito delicado dizer o que podemos e o que não podemos falar. Na minha visão, que li e reli o projeto, não vi nele algo que tenha espaço para dizer o que a pessoa pode ou não falar. Não entendi dessa forma", acrescentou Pedro Silveira.
Atualmente, se uma pessoa comete um crime digital, as empresas não são penalizadas judicialmente. "Como funciona hoje em dia: a pessoa que posta na rede social, ela sozinha é responsável pelo conteúdo, ou seja, se ela posta algo sobre apologia ao nazismo, um crime ou exalta o criminoso de Blumenau, que fez o massacre na escola, só ela responde pelo post. As Big Techs, plataformas que estão por trás, não respondem. E esse é um entendimento que ao redor do mundo está mudando. Na Europa mudou, nos EUA ensaiam mudar no sentido de dividir responsabilidade de quem postou, mas também de quem deu esse "megafone" para a pessoa ampliar essa visão", explicou Pedro Silveira.
Aprovação do PL 2630/2020
Diante da importância do tema, o deputado Carlos Veras está otimista que o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso na próxima semana. "Isso precisa ter um basta. Aprovar a regulamentação das redes sociais. Não podemos ver pessoas sofrendo, crianças adoecendo com depressão, ansiedade, por contra desse uso indiscriminado das redes sociais e, muitas vezes, irresponsável por parte das Big Techs. Precisamos avançar para aprovar na próxima semana, considerando todas as observações feitas pelos parlamentares, seja de direita e esquerda, porque é um projeto de interesse da sociedade e o congresso tem responsabilidade de legislar esse tema", disse o petista.
Ao contrário do colega de Congresso, Mendonça Filho enxerga que a discussão sobre essa pauta ainda irá se prolongar. "Não acho tão fácil assim (aprovar o PL). Acho que é possível, mas vai ser bem mais complicado. Temos algumas convergências... O projeto trata da proteção da criança e do adolescente, prevê inúmeras ferramentas para que pais e responsáveis proíbam contato dos menores com desconhecidos, proibir acesso a conteúdos impróprios, como de auto mutilação, atividades perigosas, incitação a violência, induzimento ao consumo, ferramenta de limitação de tempo, porque crianças e adolescentes ficam viciadas nas redes sociais... Mas, além de proteger tudo isso, queremos assegurar a liberdade de expressão. Entendendo que o que eu disser na internet vou responder na vida real pelos meus atos. Isso é o básico", salientou o deputado do União Brasil.
