A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve aprovar, na próxima terça-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para anistiar partidos que cometeram irregularidades na campanha eleitoral.
O perdão vale para siglas que descumpriram a cota de gênero e raça para candidaturas. Também permite a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas assumidas até agosto de 2015.
No ano passado, as legendas tiveram R$ 5,7 bilhões de recursos públicos do Fundo Eleitoral para financiar candidatos aos Legislativos e Executivos do País.
Com o apoio de partidos que vão do PT ao PL, a proposta também prevê a anulação de punições decorrentes de propaganda irregular ou abusiva em campanhas, conduta passível de multa.
Apesar dos protestos de organizações da sociedade civil que incentivam a participação de mulheres na política e defendem a transparência nas eleições, a tendência é que a PEC seja aprovada sem obstrução.
Um acordo do presidente da CCJ, Rui Falcão (PT-SP), com a bancada do PSOL adiou a votação para a próxima semana, para que parlamentares do partido pudessem acompanhar o enterro do ex-deputado David Miranda (PDT-RJ), que morreu anteontem, no Rio Miranda integrou o PSOL até o ano passado.
Emenda
Esta é a segunda vez que o Legislativo busca uma "autoanistia". Em 2021, congressistas aprovaram uma emenda à Constituição que perdoa partidos que não destinaram o porcentual mínimo de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral a campanhas de mulheres, nem promoveram a participação feminina na política.
Agora, além de anistiar legendas que não enviaram valores proporcionais a candidaturas de mulheres e negros, a proposta também permite que partidos possam receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas.
Resistência
PSOL, Novo e Podemos foram os únicos partidos que mantiveram posicionamento contrário e tentaram, sem sucesso, retirar a PEC da pauta. Se aprovada na comissão, a proposta terá de passar pelo crivo do plenário da Câmara.
Após fracasso da tentativa de barrar a PEC, 64 entidades da sociedade civil fizeram um manifestação pública na qual afirmam que a proposta "viola direitos políticos de todas as mulheres", "deslegitima a Constituição", "impede a fiscalização da prestação de contas", e demonstra "total falta de compromisso de alguns partidos com as pautas que afirmam defender".
As entidades argumentam que os partidos sabiam da obrigação há cinco anos. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a distribuição de recursos para campanhas de mulheres deveria ser feita na exata proporção de candidatos e candidatas.
