O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Saúde, divulgou nesta sexta-feira (26), que reverteu ao Estado a posse do imóvel onde está instalado o Centro de Referência do Idoso (CRI), em Areias.
A decisão, assinada pela titular da pasta, Zilda Cavalcanti, foi baseada na constatação, após processo administrativo, da “existência de vícios insanáveis que maculam o Termo de Prestação de Contas e Compensação Financeira”. Na prática, ela torna nula a cessão do imóvel à Prefeitura do Recife, feita no dia 30 de dezembro do ano passado, no penúltimo dia da gestão Paulo Câmara.
Agora, a Prefeitura do Recife deverá desocupar o imóvel e devolvê-lo ao Estado após intimação. Antes disso, o município poderá agendar a retirada de equipamentos que possam ter sido instalados no espaço. A decisão também determinou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) seja oficiado.
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Segundo informa o Governo Raquel Lyra, foi identificado no início do ano, possíveis irregularidades em um convênio de cooperação técnica assinado entre Estado e Prefeitura do Recife na gestão anterior do PSB.
Por esse motivo, o Governo de Pernambuco decidiu abrir, no fim de abril, um processo administrativo. Como desdobramento, uma decisão judicial determinou que a prefeitura não poderia inaugurar o Centro de Referência do Idoso.
Na última quarta-feira (24), a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Milena Flores Ferraz Cintra, havia determinado que a Prefeitura do Recife não inaugurasse qualquer serviço de saúde no prédio onde está projetado o CRI. Também foi fixada uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Entre as “múltiplas irregularidades” apontadas pelo processo administrativo do Governo do Estado, está a ausência de justificativa e divulgação, via portaria, a respeito dos repasses de materiais hospitalares e medicamentos feitos pela Prefeitura do Recife à gestão do governo Paulo Câmara.
O processo administrativo ainda identificou que a cessão do imóvel não foi autorizada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Procuradoria Geral do Estado não validou a previamente a celebração da prestação de contas.
Por fim, a prestação de contas não tinha detalhamento sobre o valor da compensação financeira. Dois relatórios técnicos do TCE-PE identificaram que os repasses de medicamentos pela Prefeitura do Recife ao Governo do Estado causaram um prejuízo de R$ 12,2 milhões.
O Centro de Referência do Idoso deverá ser inaugurado nos próximos dias, com capacidade para realizar 96,5 mil atendimentos por ano.
