Os pedidos recorrentes de dispensa de prazo, em parte dos projetos que têm chegado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), geraram críticas entre os deputados presentes durante reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), realizada nesta terça-feira (30).
O presidente do colegiado, o deputado Antônio Moraes (PP), afirmou que a mudança do Regimento Interno, aprovada em janeiro deste ano, sobre os prazos de tramitação das matérias, deverá ser revisada. A Mesa Diretora já comunicou à Moraes que vai encaminhar as alterações da legislação interna para discussão.
Pelas regras em vigência nesta atual legislatura, a contagem da tramitação de propostas passou a ser feita por dias úteis e não mais por dias de Reunião Plenária Ordinária.
Na época, a mudança foi definida através de uma comissão especial formada por Álvaro Porto (PSDB), que hoje preside a Alepe, Antônio Moraes, e a ex-deputada estadual e vice-governadora do Estado, Priscila Krause (Cidadania), entre outros parlamentares.
“Antigamente eram cinco dias de prazo para projetos em regime de urgência, e 10 dias para o regime ordinário. No novo regimento passou para 10 dias úteis na urgência e 20 dias úteis no regime ordinário, o que ainda está gerando uma série de discussões”, disse Antônio Moraes, afirmando ainda que há mais de 800 projetos na CCLJ para serem votados.
O parlamentar do PP destacou que o Regimento Interno “não diz que você tem que cumprir religiosamente os prazos”. Nestes casos, se houver um entendimento e for acordado por unanimidade na Comissão de Justiça, que o projeto merece ter seus prazos dispensados para ser colocado de forma mais célere para aprovação, não haveria nenhum impedimento.
Um desses projetos foi o PL nº 740/2023, que pretende instituir o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos em todo o estado de Pernambuco. De autoria da governadora Raquel Lyra (PSDB), a matéria tramita em regime de urgência, mas a líder da oposição, Dani Portela (PSOL), já havia feito uma articulação para que a proposta não fosse colocada em votação nesta terça.
“O que tem acontecido é que alguns projetos têm tramitado de maneira mais célere, descumprindo os prazos regimentais. Se somos um Poder Legislativo, temos a obrigação de obedecer a nossa legislação interna. Sabemos que há exceções, existem alguns prazos que são inerentes ao teor daquela matéria e que o prazo do Legislativo não pode atrapalhar a vida das pessoas”, declarou Dani.
A exemplo do PL nº 741/2023, que prorroga até 31 de dezembro o prazo para a contratação de policiais civis aposentados para atividades administrativas. A matéria encaminhada pela governadora Raquel Lyra com pedido de urgência, teve sua constitucionalidade aprovada pela CCLJ.
A deputada Débora Almeida (PSDB), correligionária de Raquel Lyra , também corrobora com as críticas sobre os recorrentes pedidos de dispensa de prazo, independente se esteja partindo do Executivo ou da própria Casa.
“O que nós vemos é que tem projetos que tem uma importância muito grande, mas que também se faz necessário que sejam compartilhados com os líderes partidários e com os deputados para que possamos ter tempo para estudá-los. Foi isso que nós pedimos e propusemos uma alteração no Regimento Interno para diminuir esses prazos”, disse.
Débora Almeida explica que é favorável a diminuição do prazo atual, mas que se crie um mecanismo para que ele seja cumprido à risca. Neste caso, se houver uma diminuição no quantitativo de dias de tramitação, não deverá ter brechas para que “as exceções que vêm ocorrendo, acabem se tornando uma regra”.
Os parlamentares sinalizam que alguns projetos são publicados e, em um curto espaço de tempo, são incluídos na pauta da Comissão de Justiça da Alepe já para serem distribuídos e colocados em votação. “Isso não impede que projetos muito específicos e de comum acordo, tenham seus prazos diminuídos, mas que seja uma exceção”, explicou a deputada do PSDB.
PONDERAÇÕES
O presidente da Comissão de Justiça, Antônio Moraes, ao ser questionado se o Executivo tem enviado em excesso projetos em regime de urgência, afirmou que todos os governadores encaminham projetos solicitando essa celeridade na tramitação.
"Estou aqui há 25 anos, e toda a vida, todos os governadores mandam em regime de urgência. E agora com o prazo de 20 dias para projeto ordinário é que vão mandar mesmo para tentar pelo menos, diminuir em 10 dias", disse Moraes. Ele também ressaltou que o Governo Raquel Lyra, em comparação a gestão anterior do PSB, tem enviado até menos matérias nesse caráter.
Após ter o projeto que concede ao Estado a contratação de crédito de até R$ 3,4 bilhões, a Casa Legislativa ainda aguarda o envio de outros grandes projetos do Executivo, como o Juntos pela Segurança, cujo prazo havia sido anunciado até o fim de abril, e o Mães por Pernambuco, carro-chefe durante a campanha e que também não foi encaminhado para a Alepe.
Nesta sexta-feira (2), a governadora Raquel Lyra vai lançar um novo programa, o Juntos pela Educação, às 15h, na Arena de Pernambuco.
