Pacote Fiscal do governo Estadual é aprovado pela Comissão de Justiça da Alepe
Até 30 de setembro o projeto deve ser votado no plenário
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, o pacote fiscal apresentado pela governadora Raquel Lyra (PSDB). A partir deste momento o projeto passará pelas demais comissões técnicas e seguirá para votação em plenário. O prazo final para que todos os estados façam os ajustes necessários nas suas alíquotas é até dia 30 de setembro.
O governo sugere algumas mudanças, o reajuste da alíquota de arrecadação do ICMS de 17% para 20,5%, redução da taxa de IPVA e estipula instrumentos para renegociação de débitos fiscais.
O presidente da CCLJ, o deputado Antônio Moraes (PP) declarou que o pacote fiscal aborda vários temas importantes no caráter tributário, financeiro e social. "São iniciativas que certamente vão melhorar muito a relação entre o contribuinte e a Fazenda Estadual”, destacou.
O parlamentar também explicou as questões incluídas no projeto do Executivo relacionadas ao reajuste da alíquota do ICMS, necessária para garantir que o estado não seja prejudicado financeiramente em relação aos outros estados quando ocorrer a implantação do imposto único (IVA) no Brasil, prevista para 2028.
“A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional infelizmente se baseou em uma lógica equivocada, que terminou estimulando o aumento de impostos. Ela obrigou os Estados a elevarem suas alíquotas de ICMS, considerando que ao longo dos próximos quatro anos a média dessa arrecadação é que vai determinar o valor fixo do repasse de verbas federais para cada unidade federativa. Mas o projeto enviado pelo Governo de Pernambuco não se resumiu a essa competição. Tem outros aspectos bastante positivos inseridos na proposta, como a redução do IPVA, o abatimento ou escalonamento de multas e a revisão de taxas altas, muitas vezes cobradas em excesso aos contribuintes, e a concessão de isenções fiscais de cunho social”, disse o presidente da Comissão.
A matéria foi aprovada pela comissão com sete votos positivos e dois contra. Votaram contra os deputados Waldemar Borges (PSB) e Sileno Guedes (PSB).
O relator do projeto, o deputado Joãozinho Tenório (Patriota) enfatizou, assim como o deputado Antônio Moraes, que o Congresso Nacional aprovou a Reforma Tributária e o estado precisou fazer alguma adequações."As novas regras, alíquotas e isenções nas cobranças de ICMS, IPVA e ICD foram aprovadas hoje pela Comissão de Justiça, acho bastante válido e importante na vida do contribuinte. Entre tantos pontos, o pacote fiscal reduz a taxa do IPVA e estabelece alternativas para renegociar débitos fiscais. Com certeza é uma ação que visa melhorar a vida do contribuidor e relação com o Estado", disse o parlamentar.