PEC da Anistia: Advogada e deputadas estaduais avaliam impactos

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) anistia partidos políticos de multas por não cumprimento das cotas mínimas de destinação de recursos por sexo ou raça nas eleições de 2022. A PEC pretende impedir o pagamento de multas, suspensão de recursos e bloqueio de valores do fundo partidário.

Além disso, o deputado federal e relator do projeto, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP),  estipula uma cota de 15% das vagas nas câmara municipais nas eleições de 2024 para as mulheres. Já nas eleições de 2026 prevê uma reserva de 20% para as candidatas femininas na Câmara do Deputados, nas Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa de Brasília.

Segundo a advogada, Vice-presidente da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE) e professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ingrid Zanella, em entrevista à Rádio Jornal, as normas estão sendo colocadas como se não fossem concretas uma vez que optam pela isenção.

“Nas campanhas passadas foi aprovado não só 30% dos fundos, mas a participação de mulheres pessoas pretas e pardas, isso era uma obrigatoriedade. Se possibilitamos agora que as punições possíveis para isso não possam sequer ser aplicadas estamos dizendo que a norma não valia. Isso acaba sendo um retrocesso para os avanços”, destaca a professora.

A advogada chamou atenção durante as entrevistas para as “candidaturas laranjas”, afirmando que não existe a participação efetiva dessas mulheres em campanha.

“A Candidatura de laranjas que é um problema enorme nosso país. Precisamos de normas efetivas para trazer uma variedade, uma igualdade para o ambiente político, um ambiente que seja propício à candidatura de mulher. O ambiente político está chamando da maior anistia de todos os tempos, inclusive a proposta da PEC é até a sua votação. Então, até a votação existiria a anistia para os partidos que não cumprissem nem a cota, nem o percentual. A gente tem que ter um percentual fixado, não reduzido, e com garantia da efetiva ocupação”, explicou a dra. Ingrid Zanella.

A deputada estadual, Dani Portela (Psol), avaliou a PEC como um retrocesso na luta pelos direitos políticos das mulheres e, pessoas pretas e pardas.

“Com uma canetada, o Congresso retira o avanço mínimo que essas populações obtiveram com muita luta, para ter acesso aos espaços de poder e decisão. A reserva de vagas de mulheres em 15% em 2024, com progressão para 20% em 2026, proposta como uma compensação, na verdade mascara a prática nefasta daqueles que nunca tiveram interesse real em cumprir a lei e garantir a efetiva participação dessas populações nas disputas eleitorais. Com a invalidação das punições sobre não cumprimento da lei vigente para participação de mulheres e negros (distribuição de recursos e reserva de vagas), o Congresso dá aos partidos o recado claro de que não interessa a diversidade na representação política”, afirmou a parlamentar.

Já a deputada, Debora Almeida (PSDB), acredita que as medidas são necessárias para conceder mais lugar aos grupos. 

“O ideal seria não precisar estabelecer cotas, mas essas medidas visam tentar diminuir uma perda de espaço histórica que acontece sempre com base no sexo e na raça. Essa é uma oportunidade de dar mais espaço a quem precisa ser ouvido e que representa uma quantidade significativa do povo brasileiro”, disse.