STF

Mendonça apresenta PEC para impedir que veículos de imprensa sejam punidos por declarações de entrevistados

O Supremo Tribunal Federal declara que os que jornais, revistas e portais jornalísticos são responsáveis por declarações de seus entrevistados contra terceiros se houver "indícios concretos"

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JC

Publicado em 01/12/2023 às 16:53 | Atualizado em 01/12/2023 às 16:54
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Nesta sexta-feira (1) o deputado Kim Kataguiri (União-SP) protocolou o Projeto de Lei contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma que jornais, revistas e portais jornalísticos são responsáveis por declarações de seus entrevistados contra terceiros se houver "indícios concretos" de que a informação é falsa. A pauta tem coautoria do deputado pernambucano, Mendonça Filho (União), que afirma que as empresas de comunicação não podem ser responsabilizadas pelas falas dos entrevistados. 

"O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri, prevê que os veículos de imprensa não podem ser responsabilizados civilmente por fala de entrevistado, mesmo se à época da publicação houver indícios concretos da falsidade de imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos", disse Mendonça. 

A decisão do STF foi tomada por 9 votos a 2 no julgamento de um caso contra o jornal Diário de Pernambuco em uma matéria publicada em 1995 tem gerado polêmica e reação de entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) e de veículos como a Folha de São Paulo, contrárias à decisão do STF por entenderem que fera a liberdade de imprensa.

PEC

Mendonça Filho protocolou também nesta sexta-feira (01) o projeto de Emenda à Constituição (PEC) com o deputado Kataguiri, que proíbe a responsabilização dos veículos de comunicação quanto às declarações de seus entrevistados.

“Essa decisão é um grande equívoco e fere um dos pilares da democracia, que é a liberdade de expressão e de imprensa. O caminho não é limitar a liberdade de cada veículo, cada indivíduo deve assumir a sua responsabilidade com relação aquilo que declara, daquilo que você diz”, afirmou Mendonça.

VEÍCULOS NÃO PODERÃO SER RESPONZABILIZADOS 

A PEC pretende acrescentar um novo texto ao art. 220 da Constituição Federal, inserindo: “ O veículo não poderá ser responsabilizado por manifestação de terceiro entrevistado”, ainda que em casos muito excepcionais. “Não vai ser cerceando a liberdade de expressão e da imprensa que vai se combater o ódio da extrema esquerda e direita. É um remédio que vai virar veneno contra a democracia”, destacou Mendonça Filho.


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