PROJETOS DE LEI

Pacote de projetos de João Campos é aprovado na Câmara do Recife

Os projetos buscam melhorias na educação, habitação e direitos humanos, incluindo reservas de vagas em concursos e a flexibilização da base tributária

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Publicado em 05/12/2023 às 17:41
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25 projetos são aprovados nesta terça-feira (5)
25 projetos são aprovados nesta terça-feira (5) - Gabriel Ferreira/ Jc Imagem

Nesta terça-feira a Câmara Municipal do Recife aprovou um conjunto de 25 projetos da Prefeitura. As pautas, que agora aguardam a sanção do prefeito João Campos (PSB), buscam melhorias na educação, habitação e direitos humanos, incluindo reservas de vagas em concursos e a flexibilização da base tributária, entre outros aspectos relevantes.

Entre os projetos aprovados está o PLE n° 48/23, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria na forma em que dispõe. A alteração contempla a possibilidade de redução da alíquota do ISSQN para 2,05%, 3% ou 4%, conforme a escolha do estabelecimento.

O Projeto de Lei n° 49/23 que busca promover o desenvolvimento urbano de forma inclusiva e sustentável; o Projeto de Lei n° 65/23 estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Recife; e PLE n° 68/23, que institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal do Recife, o Programa Recife no Mundo, também foram aprovados. 

Sistema de táxi

Outro projeto avaliado positivamente foi o PL n° 51/23 propõe atualizações na Lei Municipal nº 17.537, atualizando e aprimorando o Sistema Municipal de Táxi do Recife (SMTX/Recife) às demandas contemporâneas. Outro destaque é o Projeto de Lei n° 52/23, que visa modificar a Lei Municipal nº 18.207 para promover o desenvolvimento habitacional por meio de incentivos vinculados ao programa federal Minha Casa, Minha Vida.

Além do projeto de lei do Executivo de nº 47/2023 que como objetivo instituir, no Recife, o “Programa Geração de Oportunidades – Go Recife”, altera a Lei Municipal nº 18.785, de 15 de março de 2021 e dá outras providências.


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