Governo Lula impõe sigilo em pareceres sobre marco temporal

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu manter em sigilo pareceres sobre os vetos ao projeto de lei do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Repetindo argumento usado na gestão de Jair Bolsonaro (PL), a administração petista alegou que as informações não podem vir a público sob o risco de comprometer a defesa do Executivo no Supremo Tribunal Federal.

Na semana passada, o Congresso derrubou o veto de Lula ao marco temporal e restituiu a validade de trecho do projeto que havia definido um limite para demarcação das terras indígenas. Segundo texto aprovado pelo Legislativo, só podem ser demarcadas as reservas em áreas ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição de 1988. O governo pretende recorrer ao STF para anular a derrubada do veto.

ATUAÇÃO DA AGU

"A eficácia da defesa do ato (pela Advocacia-Geral da União) ficaria prejudicada diante da divulgação dos argumentos utilizados quando da recomendação de veto de dispositivos por inconstitucionalidade, comprometendo o alcance do princípio da ampla defesa, da igualdade e da paridade de armas", escreveu a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República ao negar o acesso aos documentos solicitados pelo Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A reportagem pediu acesso a todos os documentos relativos ao processo de sanção e veto do projeto de lei do marco temporal.

Uma das principais motivações do Centrão e da bancada ruralista para aprovar o projeto que prevê a adoção do marco temporal para a demarcação foi um julgamento do STF que considerou a limitação inconstitucional.

RESPALDO JURÍDICO

"É necessária a garantia do sigilo das suas próprias manifestações (da AGU) quando ainda da análise de sanção e veto e das manifestações técnicas que subsidiaram as manifestações jurídicas; do contrário, corre-se o risco de que se utilizem, como já ocorreu, das manifestações prestadas pela AGU, bem como de manifestações técnicas que subsidiaram os pareceres jurídicos, para contraditar ela própria na ação de controle concentrado", afirmou a Secretaria para Assuntos Jurídicos.

O órgão disse ainda que fornecer as informações seria uma violação contra os advogados da União envolvidos no debate interno do governo e afirmou ter respaldo no estatuto da advocacia. Além disso, destacou que a Controladoria-Geral da União dá razão ao sigilo nesse tipo de caso.

CONTRARIEDADE

Essa argumentação contraria precedentes que eram seguidos durante a gestão de Dilma Rousseff (PT). O sigilo em pareceres passou a ser adotado como regra sob Bolsonaro e, agora, o governo Lula segue a mesma fundamentação.

A tramitação interna de vetos e sanções presidenciais inclui relatórios dos ministérios de áreas afins à do projeto de lei em análise. No caso do marco temporal, documentos mostram que 19 ministérios foram instados a se manifestar - alguns responderam ao Planalto que não têm competência para opinar.