PROJETO DE LEI

Câmara do Recife inicia período legislativo extraordinário para tramitação do projeto de incentivo fiscal

A pauta trata da concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a empresas que operem ou venham a operar na capital no ramo da manutenção de aeronaves

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Publicado em 26/12/2023 às 15:02
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Câmara do Recife instala período extraordinário para discutir projeto de incentivo fiscal
Câmara do Recife instala período extraordinário para discutir projeto de incentivo fiscal - Câmara Municipal do Recife

Após a solicitação do prefeito do Recife, João Campos (PSB), na última quinta-feira (21), a Câmara Municipal instalou nesta terça-feira (26) um período legislativo extraordinário para discutir, em caráter de urgência, o projeto de lei do Executivo nº 70/2023. A pauta trata da concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a empresas que operem ou venham a operar na capital no ramo da manutenção de aeronaves.

A instalação do período extraordinário foi necessária porque o Poder Legislativo está em recesso parlamentar desde o último sábado (23), conforme previsto na Lei Orgânica do município. Na ocasião, também foi concedido à proposta a dispensa de prazo para a apresentação de emendas parlamentares.

CONHEÇA O PROJETO

O projeto de lei do Executivo nº 70/2023 propõe a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% (dois por cento), para os serviços de manutenção de aeronaves prestados, além de isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis utilizados na prestação dos serviços.

Outro benefício fiscal previsto é a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) sobre os imóveis adquiridos para serem utilizados para as atividades de manutenção de aeronaves.

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PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO 

Para o presidente da Câmara do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), a participação do Poder Legislativo nos debates relevantes para o município, é fundamental. 

“A Câmara está sempre presente nas discussões importantes da cidade e hoje não poderia ser diferente. Todos os vereadores entenderam a convocatória do prefeito e estão participando das reuniões”, afirmou.

“Em toda matéria que for boa para o Recife a Câmara vai, sim, prestar o seu serviço, vai estar à disposição. Essa matéria, com certeza, é de extrema importância", continuou o parlamentar. 

JUSTIFICATIVA DE JOÃO CAMPOS 

No texto de justificativa que acompanha o projeto de lei, o prefeito do Recife argumentou que os benefícios fiscais vão estimular a economia local.

“É importante destacar que a atração de empresas especializadas em manutenção de aeronaves não apenas resultará na criação de empregos altamente especializados, como mecânicos, engenheiros e técnicos, mas também estimulará o desenvolvimento de competências locais”, disse.

“A demanda por habilidades específicas influenciará programas educacionais, levando ao surgimento de cursos e treinamentos especializados em manutenção de aeronaves. Essas empresas frequentemente investem em tecnologias avançadas, promovendo a inovação e o desenvolvimento tecnológico regional”, frisou o gestor municipal no documento. 

VOTAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO 

Além da reunião de instalação do período extraordinário, serão realizadas nestas quarta-feira (27) e quinta-feira (28) mais duas reuniões plenárias para as votações em primeira e segunda discussões do projeto de lei do Executivo.

Também serão promovidas reuniões extraordinárias das comissões de Desenvolvimento Econômico, de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento para a apreciação do texto.

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