DESONERAÇÃO DA FOLHA
Revogação da desoneração: setores da economia afetados falam em 'insegurança jurídica'
As associações afirmaram também que as propostas não "estão claras e sinalizam alterações importantes que não foram discutidas com o Congresso"
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Estadão Conteúdo
Publicado em 28/12/2023 às 21:25
| Atualizado em 28/12/2023 às 21:27
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Setores afetados pela decisão do governo de revogar a desoneração da folha de pagamento afirmaram, em nota conjunta divulgada na tarde de ontem, que a medida provisória que deverá ser editada pelo governo para elevar a arrecadação "traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024" e criticaram o modo como o governo atuou.
"Não é, em absoluto, razoável que ela (a lei nº 14784/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamento por quatro anos) seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial", diz o texto publicado pelas entidades setoriais.
DISCUSSÃO COM O CONGRESSO
As associações afirmaram também que as propostas não "estão claras e sinalizam alterações importantes que não foram discutidas com o Congresso, com o setor empresarial e tampouco com os representantes dos trabalhadores". "São propostas que não devem ser impostas à sociedade sem discussão prévia ampla e abrangente, por meio de MP".
O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, Haroldo Ferreira, disse que a lei promulgada pelo Congresso "mantém os empregos e a competitividade" para os 17 setores afetados. Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) "reconhece o esforço do governo para atingir o déficit zero, porém não poderia deixar de se preocupar com a reoneração, que pode impactar parte dos 1,5 milhão de empregos do setor".
