Contexto estimula debate sobre controle civil das Forças Armadas

O contexto da suposta tentativa de golpe, que teve como ápice os ataques do 8 de Janeiro, tem feito com que acadêmicos, historiadores e instituições brasileiras retomem o debate sobre o controle civil dos militares, sobretudo diante dos 60 anos do golpe de 1964.

Vice-presidente da Associação de Estudos da Defesa, o professor Antônio Jorge Ramalho sustenta que o fato de o Brasil não ter se envolvido em guerras nas últimas décadas, em paralelo às dramáticas urgências e necessidades internas, explica também por que há tanto desinteresse e desestímulo em pensar no controle civil dos militares. "As lideranças políticas não têm incentivos para enfrentar esse desafio. Defesa não dá voto e, no contraste com outras necessidades da sociedade, não parece ser uma questão urgente", observa Ramalho, acrescentando: "Em alguma medida, as elites políticas brasileiras apostaram que as questões espinhosas relacionadas com a ditadura se resolveriam com a passagem do tempo. Isso obviamente não aconteceu".

Em um dos raros debates sobre o tema no Brasil, discute-se, atualmente, a chamada PEC dos Militares. Entre outros pontos, a proposta que transfere para a reserva o militar que decidir disputar as eleições, independentemente do resultado do pleito. O integrante das Forças Armadas que decidir entrar para a política também perde a remuneração. Ainda não há acordo para a votação, no Senado, da proposta, encampada pelo ministro da Defesa, José Múcio.

A proibição pode vir ainda de outro mecanismo. O texto final do novo Código Eleitoral, também em debate na Casa, determina uma regra ainda mais dura: a que militares precisam se afastar pelo menos quatro anos antes para tentar uma eleição. A mesma regra valeria para policiais federais, rodoviários federais, policiais civis e militares, guardas municipais, juízes e membros do Ministério Público.

QUARENTENA

"Se a pessoa é de uma dessas carreiras e quer ser política, se afasta. Estamos colocando quarentena de 4 anos para se candidatar", disse o relator do Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Em outra discussão, o Supremo Tribunal Federal iniciou em plenário virtual, na última sexta-feira, o julgamento que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia da instituição militar frente aos Três Poderes. Os ministros têm até o dia 8 de abril para registrar os votos no sistema. A ação, decorrente de uma provocação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2020, discute interpretações do artigo 142 da Carta Magna, que trata das Forças Armadas, usado frequentemente por bolsonaristas para defender intervenção militar "dentro da Constituição".

Em seu voto, o relator do caso, ministro Luiz Fux, disse que a Constituição não encoraja ruptura democrática. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, seguiu o voto do relator, na sessão virtual.

Alexandre Fuccille, professor da Unesp, observa que no Brasil, a questão passa pela criação do Ministério da Defesa, em 1999, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, comandado por um civil. A partir do governo de Michel Temer, a pasta foi entregue aos militares. Segundo ele, ainda falta conteúdo ao órgão governamental, e engana-se quem pensa que o que chama de "ameaça" da autonomia militar é coisa do passado.

CONDIÇÃO NECESSÁRIA

"O controle civil pleno é condição necessária, ainda que não suficiente, para a consolidação e o aprofundamento do regime democrático brasileiro", avalia o pesquisador. "Acontece que, aqui, o controle civil é entendido como aviltamento. E falta vontade política para implementar algo assim. É uma longa escadaria a ser vencida", diz Alexandre Fuccille.

A "longa escadaria" passa obrigatoriamente pelo Congresso, onde um influente assessor do Ministério da Defesa apontou que não há o menor interesse nesses temas. Segundo ele, a não ser quando há um evento, como a tentativa de golpe do 8 de Janeiro, os parlamentares não pensam nas Forças Armadas.

Especialistas em Defesa, as professoras Adriana Marques, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. e Marina Vitelli, da Unifesp, lembram que a ideia do controle civil surgiu nos Estados Unidos, na década de 50. Era um reflexo das preocupações da sociedade com o controle do aparato militar que havia no país na década pós-guerra. O primeiro trabalho acadêmico que sistematiza essas preocupações políticas é O soldado e o Estado, de Samuel Huntington, cientista político americano, que propõe o controle das Forças Armadas e seu afastamento da política a partir de um modelo normativo, pensado para uma sociedade democrática, com valores liberais e Forças Armadas profissionais

DILEMAS

No Brasil, no entanto, existem dois dilemas: "Por um lado temos o desafio das sociedades democráticas que precisam ter Forças Armadas competentes para a defesa do País, mas que, ao mesmo tempo, respeitem o funcionamento normal do regime democrático, o que, por enquanto, podemos chamar de neutralização da influência política das Forças", observa Adriana Marques.

Por outro lado, as lideranças civis precisam evitar que a perspectiva particular dos militares sobre a realidade e os seus interesses corporativos acabem determinando quando e como as Forças Armadas serão empregadas.

"Esse fenômeno podemos chamar de interação entre civis e militares nas decisões sobre a política de Defesa Nacional", diz Adriana Marques.

Há, nas análises dos estudiosos ouvidos pelo Estadão, a visão de que o controle civil deve se amparar em dois pontos. Um é a supremacia civil, que, na democracia, estabelece que as decisões coletivas são tomadas a partir de processos estabelecidos para a participação dos diversos poderes do Estado, representados por autoridades eleitas.

Enquanto a subordinação militar - a outra face do controle civil - prevê que a relação entre ambos os atores seja hierárquica; nas democracias, os civis mandam e as Forças Armadas obedecem. Uma regra incompatível com experiências, como a que tivemos no Brasil, quando os militares tutelaram o governo, e as Forças Armadas vetavam determinadas políticas.

FORÇA DO ESTADO

Este é o verdadeiro sentido por trás da expressão "as Forças Armadas são instituições de Estado, não de governo", que não deve ser entendido como uma justificativa para os militares serem considerados um poder acima dos outros poderes, tutores da sociedade, segundo estudiosos ouvidos pelo Estadão.

"As Forças Armadas não são o braço armado do partido no poder, mas, sim, uma parte do aparato de força do Estado, a serviço das autoridades governamentais, respeitando o Estado de direito e a divisão de poderes", diz Marina Vitelli.