PGR pede que Toffoli reconsidere anulação de atos da Lava Jato contra Odebrecht
O PGR ainda afirmou que não cabe ao STF apurar alegações de vícios na atuação de membros do Ministério Público e da magistratura na primeira instância
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou todos os processos e investigações da Operação Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht. O PGR pediu para o ministro reconsiderar a decisão e disse que a prática de crimes foi confessada em processo supervisionado pelo STF.
"A prática de crimes foi efetivamente confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios. Tudo isso se efetuou na PGR sob a supervisão final do STF. Não há ver nas confissões, integrantes do acordo de colaboração, a ocorrência de comportamentos como os que são atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing", afirmou Gonet.
FALHAS NO ACORDO DE DELAÇÃO
Para o PGR, a defesa do empresário não demonstrou as falhas no acordo de delação firmado no âmbito da Lava Jato. "Trata-se de tema dependente de prova que não acompanhou a peça do requerente", afirmou.
"Se o acordo de colaboração celebrado na PGR não pode ser tido como nulo - e não o foi pela decisão agravada -, não há falar em nulidade dos atos processuais praticados em consequência direta das descobertas obtidas nesse mesmo acordo", acrescentou.
O PGR ainda afirmou que não cabe ao STF apurar alegações de vícios na atuação de membros do Ministério Público e da magistratura na primeira instância. "A admissão de crimes e os demais itens constantes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica que se possa fazer da Força Tarefa da Lava-Jato em Curitiba", afirmou.
A decisão de Toffoli foi proferida em 21 de maio. O ministro afirmou que houve "conluio processual" entre o ex-juiz Sérgio Moro e a força-tarefa de Curitiba e que os direitos do empresário foram violados nas investigações e ações penais. "O que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combater a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal", justificou.