Senado aprova taxação de importados até US$ 50 em PL do Mover, por votação simbólica

O Senado aprovou a aplicação da taxação de 20% sobre bens importados de até US$ 50, em votação nesta quarta-feira (5). Com a apreciação, o dispositivo volta a estar incluído no projeto que cria o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

O relator do Mover no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia retirado a taxação do e-commerce do projeto, por considerá-la um "corpo estranho" ao projeto original. Para isso, Cunha acatou uma emenda que suprimia esse trecho do texto que havia sido aprovado na Câmara.

No plenário, os senadores analisaram a emenda supressiva em separado. A supressão foi rejeitada de forma simbólica.

APOIO DO VAREJO

Logo após a votação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em nome do varejo nacional, disse ver como positiva a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei (PL) 914/2024, que contempla o fim da isenção do imposto de importação para produtos de até US$ 50. "A isenção teve um impacto significativo no varejo brasileiro, gerando preocupações quanto à competitividade do setor nacional. Estudos da Confederação indicam que a não taxação ocasionava uma queda de até 57% no volume de vendas do varejo, considerando efeitos diretos, indiretos e induzidos. Com o início da cobrança de 20% de imposto de importação, o prejuízo estimado cai para 7%".

Diante desse cenário, a CNC reitera a importância da aplicação da alíquota de 20% de imposto de importação como forma de minimizar os danos à economia brasileira e proteger os empregos e a renda gerada pelo comércio. "A medida garante uma competitividade mais justa entre produtos nacionais e importados, promovendo um ambiente mais equilibrado para o desenvolvimento do varejo brasileiro".

A Confederação destaca que a taxação não se configura como um aumento de impostos para o consumidor final, mas sim como uma ação necessária para garantir a sustentabilidade do comércio nacional. "A CNC seguirá na defesa irrestrita de ações que promovam a competitividade das empresas nacionais e a geração de emprego e renda para o País e acompanha com atenção a sanção presidencial do PL nº 914/2024 com o dispositivo que cria a alíquota de 20% de imposto de importação aos produtos de até 50 dólares".

VOTAÇÃO DO PROJETO MOVER

O projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), por sua vez, foi aprovado rejeitando o trecho que previa porcentuais mínimos de conteúdo local para o setor de óleo e gás no projeto de lei.

O Ministério de Minas e Energia (MME) era contra a proposta, segundo fontes. A obrigação em lei sobre conteúdo local afastaria investimentos internacionais para o setor, na avaliação da pasta. Se fossem aprovados, os porcentuais ficariam rígidos até 2040, com previsão de multa em caso de descumprimento.

Atualmente, a previsão de conteúdo local tem flexibilidade, sendo definida por projeto e com base em regras da Agência Nacional do Petróleo e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Essa cláusula busca ampliar a participação de empresas brasileiras no setor. Assim, parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção na indústria de petróleo deve ser nacional.

No regime de partilha de produção (exploração por consórcio), o trecho que havia sido aprovado na Câmara e foi rejeitado no Senado previa porcentual de conteúdo local que variava de 20% a 40% nas licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural.

Já no regime de concessão (empresa concessionária), a exigência em licitações de blocos varia de 18% a 50% em conteúdo local, sendo o maior porcentual para as fases de exploração e desenvolvimento da produção.

O descumprimento dos índices mínimos levaria a uma multa progressiva de 60% e 100%. O valor máximo seria no caso de o porcentual de conteúdo local não cumprido ser também de 100%. Agora, o PL que cria o Mover volta pra Câmara e os deputados podem reincluir tal proposta sobre conteúdo local.