Comissões da Alepe adiam votação de projetos fiscais
Os parlamentares não entraram em consenso e adiaram a votação das matérias
As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) adiaram a análise de projetos de lei (PLs) do Poder Executivo que tratam da sustentabilidade fiscal do Estado, da contratação de novas operações de crédito e outros temas. Essas matérias estavam nas pautas de votações desta quarta (26), mas não houve acordo para que se fizesse a dispensa de prazos regimentais. Os parlamentares pretendem, agora, chamar gestores estaduais para explicarem as proposições antes que elas sejam votadas.
Entre as proposições que tiveram a apresentação de parecer adiadas estão as que buscam a adesão do Estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o refinanciamento da dívida e a contratação de um empréstimo de R$ 652 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Um pedido de autorização para a retirada de vegetação de preservação permanente para a realização das obras de duplicação da BR-423, no Agreste, também foi retirado de pauta.
Discussões
O deputado Diogo Moraes (PSB) avaliou, na Comissão de Justiça, que o governo não forneceu informações suficientes para que os projetos fossem distribuídos e votados já nesta quarta.
“Queremos saber o que estamos votando, porque, ao sairmos dessa sala, vamos ser perguntados pela população. Na hora que o governo vier e explicar, a gente vota. Os deputados não vão se furtar a ajudar Pernambuco”, disse o líder da oposição.
Relator da proposta do empréstimo do BNDES, o deputado Joaquim Lira (PV) argumentou que ao colegiado de Justiça só cabe debater a constitucionalidade, e não o mérito, dos projetos.
“Em que pese a capacidade de todos os deputados discutirem as matérias, não há nada mais constitucional do que o Poder Executivo solicitar autorização legislativa para contrair empréstimo”, afirmou.
O deputado Alberto Feitosa (PL) anunciou a intenção de apresentar emendas às propostas. Sileno Guedes (PSB), por sua vez, sugeriu que os secretários de Fazenda e Planejamento sejam convidados à Casa para prestar contas do uso dos empréstimos autorizados anteriormente e explicar a aplicação dos novos recursos pretendidos. Já João Paulo (PT) pediu agilidade nestas convocações, para não atrasar a chegada de recursos que podem gerar emprego e desenvolvimento para o estado.
Moraes retirou as matérias da pauta diária
Diante do impasse, o presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), retirou as matérias da pauta. Ele disse que não haverá dificuldade de convidar os representantes do governo, inclusive, durante uma convocação extraordinária da Casa, já que o Legislativo estadual estará em recesso parlamentar no mês de julho.
Sem os pareceres da Comissão de Justiça, os projetos de lei do Poder Executivo também precisaram ser retirados de pauta pelos colegiados de Finanças e de Administração Pública, que apenas designaram os deputados relatores.
Ainda nesta quarta, a Comissão de Justiça deu parecer favorável à proposta que estende a gratuidade da inscrição no Sistema Seriado (SSA) da Universidade de Pernambuco a todos os estudantes da rede estadual de ensino. A autoria é do deputado Jarbas Filho (MDB) e a aprovação foi na forma de um substitutivo.
Conheça os projetos
O Governo do Estado enviou à Alepe três projetos de lei que buscam promover a manutenção da sustentabilidade fiscal do Estado e a possibilidade de contração de novas operações de crédito, no último dia (17).
No primeiro projeto de lei enviado, o Governo do Estado pede autorização para aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que pode ampliar o limite de empréstimo de Pernambuco mesmo com a Capacidade de Pagamento (Capag) C ou D. Com essa adesão, o Estado volta a ter garantia da União na contratação de empréstimos, além de poder ter ampliação no limite de empréstimo em 3% da Receita Corrente Líquida (RCL). Atualmente, o limite de empréstimo do Estado é de R$ 1,1 bilhão por ano, sem garantia da União, ou seja, sem a União como avalista. O objetivo do PEF é incentivar a implementação de medidas que contribuam para a manutenção do equilíbrio das contas.
Na segunda proposta enviada à Alepe, o Governo pede autorização para contratar um empréstimo de R$ 652 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sendo R$ 252 milhões para o programa Sertão Vivo e R$ 400 milhões para investimento em infraestrutura, essencial para o desenvolvimento do Estado. O projeto pernambucano Sertão Vivo — Raízes Resilientes foi contemplado em edital lançado pelo governo federal. O contrato de financiamento do projeto prevê R$ 47 milhões provenientes do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), esses com recursos não reembolsáveis, e o restante por meio de financiamento do BNDES. O projeto tem o objetivo de beneficiar famílias do Agreste e do Sertão do Estado com acesso à água e ampliação da capacidade de produção da agricultura familiar. Entre algumas das ações previstas, estão o financiamento de cisternas e a promoção ao empreendedorismo local no semiárido.
E, por último, o terceiro projeto enviado para a Alepe pede autorização da Assembleia para fazer o refinanciamento da dívida do Estado, trazendo economia a longo prazo. Na proposta, o Estado vai contratar empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para refinanciar as dívidas através de taxas de juros menores e com prazos mais longos para pagamento. Essa operação já foi pré-aprovada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), do governo federal, que avaliou a vantagem do procedimento.