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Governadores do Nordeste defendem decreto federal que limita uso da força policial e se contrapõem aos do Sudeste
Chefes do Executivo do Nordeste defendem que o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, em situações de legítima defesa
O Consórcio Nordeste, formado pelos nove governadores da região, divulgou uma nota neste domingo (29) se posicionando a favor do Decreto 12.432/2024 do governo Federal, que estabelece limites no uso da força policial pelos agentes de segurança, com foco no respeito aos direitos humanos.
Apoiadores do governo Lula, os gestores nordestinos se contrapuseram aos governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que se uniram para pedir a revogação do decreto publicado na terça-feira (24).
"É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 não altera a autonomia dos Estados nem as
normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio
e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de
constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os
profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade
absoluta", pontua parte da nota do Consórcio Nordeste.
DIVERGÊNCIA
Em sentido oposto, parte dos governadores do Cosud tentam barrar o Decreto. "O decreto 12.341 publicado nesta semana pela União beneficia o crime organizado e, na prática, bloqueia a autonomia dos estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira”, diz o documento, assinado por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG) e Ratinho Júnior (PSD-PR). Os outros governadores que fazem parte do Cosud - Eduardo Leite (PSDB-RS), Jorginho Mello (PL-SC) e Renato Casagrande (PSB-ES) - não subscreveram a nota.
O Consórcio Nordeste encerra sua nota, reafirmando que "não há qualquer prejuízo à autonomia dos Estados. Seguimos plenamente comprometidos com uma política de segurança pública mais moderna, eficiente e humana, onde a proteção da vida é o eixo central de todas as nossas ações", conclui.
SEM ALTERAÇÕES
Apesar das críticas dos governadores dos principais Estados do País, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, descartou mudanças no texto do decreto e vai antecipar para o mês de janeiro a regulamentação das medidas. O ministério tem prazo de 90 dias para publicar a portaria com os detalhes dos procedimentos, mas o titular da pasta quer acelerar a implementação.
RECURSOS X REGRAS
Um dos incômodos dos governadores opositores é que o decreto condiciona repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados que seguirem as regras do uso de força pelas polícias. Governadores acusam o governo federal de enfraquecer a autonomia estadual na segurança pública. Pelas normas atuais, o governo só tem a obrigação de “considerar a observância das diretrizes” para fazer os repasses. Pelas novas regras, o Estado que não seguir a cartilha poderá ficar sem os recursos.