Nova lei de licitações e contratos
A iniciativa do legislador de enfrentar o problema é louvável. Mas a forma como o fez trouxe apreensão mesmo àqueles que sempre atuaram dentro de rígidos padrões éticos. É que a nova Lei utiliza termos imprecisos ao descrever as condutas dos projetistas agora consideradas crimes, além de deixar dúvidas se a intenção na omissão dos dados ou informações é elemento essencial para configurar o ilícito
