Devedor vai perder CNH após decisão do STF?

Na última quarta-feira (09), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por considerar constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes.

Apreensão de CNH e passaporte

A decisão mantém a prática de apreender a CNH e o passaporte de devedores, como forma de sanção e incentivo para o pagamento da dívida. Essas pessoas também não poderão participar de concursos públicos e licitações até pagarem a dívida

Votação

O relator, ministro Luiz Fux, apontou que a medida é legal e que a lei já possui ferramentas para que a apreensão seja feita de maneira menos opressiva possível. A votação sobre a apreensão da CNH de devedores teve o placar de 10 a 1

Divergência

Apenas o ministro Edson Faquin votou contra a legalidade da perda da CNH por devedores inadimplentes. O ministro considerou que endividados não podem sofrer sanções que impeçam sua liberdade, apenas em caso de dívidas de alimentos

Motivo do julgamento

A decisão do STF sobre a apreensão ocorre após o PT solicitar o julgamento dessa regra. O partido do presidente Lula declarou que essa medida contra devedores fere os direitos individuais do cidadão

Medida é exceção

Nem todos os devedores irão ter a CNH e o passaporte suspensos, esse recurso é utilizado em último caso para devedores inadimplentes e possui suas exceções.

Impedimentos da apreensão

A determinação do STF impede a apreensão da CNH em casos que a sanção afeta o direito à saúde e à segurança do endividado

Dívida na Justiça

Apenas casos de dívidas na justiça que outros recursos já foram esgotados que poderão pedir a apreensão e suspensão da CNH do endividado.

Motoristas não contam

A definição do STF também deixou claro que pessoas que utilizam a CNH como ferramenta de trabalho, no caso motoristas por profissão, não poderão ter a carteira de habilitação apreendida. Isso porque a medida dificultaria ainda mais o pagamento das dívidas

A apreensão da CNH também pode ocorrer quando a justiça percebe que o devedor está escondendo seu patrimônio para não pagar a dívida com a justiça.

Mesmo que seja uma perspectiva para se preocupar, apenas quando todas as opções de débito de um indivíduo já foram tentadas, sem sucesso na justiça que o devedor poderá perder a CNH e o passaporte