Quais instituições devem pagar o piso salarial da enfermagem?
Todos as instituições de saúde do País devem cumprir o Piso Nacional da Enfermagem.
Quanto é o piso salarial da enfermagem?
Enfermeiros
R$ 4.750,00
Técnicos de Enfermagem
R$ 3.325,00
Auxiliares de Enfermagem
e parteiras
R$ 2.375,00
A carga horaria vai ter relação com o pagamento do piso salarial da enfermagem?
Sim. Segundo o STF, a carga horária considerada para o piso é de 44 horas semanais ou 220 horas mensais. Dessa forma, o pagamento deve ser proporcional nos casos de contratos com carga horária inferior ao período mencionado.
Quem receberá um pagamento adicional relacionado ao piso salarial da enfermagem?
Todos os profissionais da enfermagem que recebem menos que os respectivos pisos legais devem ter seus vencimentos contemplados.
Quando o piso salarial da enfermagem sera pago?
De acordo com o Ministério da Saúde, o piso salarial da enfermagem deve ser pago até o dia 21 de agosto.
Como será calculada a assistência financeira repassada pela União?
O auxílio financeiro complementar enviado pela União aos entes subnacionais será feito com base na diferença entre o valor estabelecido em lei para o piso e a soma do vencimento básico com a parcela remuneratória fixa, geral e permanente (VB +FGP) paga aos profissionais.
Como funciona a assistência financeira da União?
O pagamento integral do piso não compete à União, mas ela tem o dever constitucional de colaborar e prestar "assistência financeira complementar" aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos
prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos e privados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS.
Quais entidades de saúde tem direito de receber o auxílio do piso salarial da enfermagem?
As instituições públicas, o que abrange todas as autarquias, fundações públicas, além da própria administração direta de qualquer dos estados, municípios, Distrito Federal;
As instituições privadas, filantrópicas ou não, desde que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato com o gestor local – estados, municípios e Distrito Federal – na forma do Anexo 2, do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017.
Qual a frequência dos repasses?
A frequência será mensal. O pagamento do exercício de 2023 terá nove parcelas (referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023). Os meses já
superados serão pagos retroativamente, sendo que, no mês de dezembro, haverá o repasse de duas (2) parcelas.
O que acontece se os responsáveis não preencherem os dados dos profissionais no InvestSUS?
O ente federado não receberá a parcela correspondente da transferência federal da assistência financeira complementar. Mas isso não significa a perda do direito dessa parcela. Ele poderá recebê-la assim que preencher os dados retroativos nas rodadas subsequentes de preenchimento do
sistema
Com que frequência os dados dos profissionais da enfermagem devem ser atualizados?
Estados, municípios e DF deverão atualizar mensalmente os dados informados, apontando eventuais alterações dos vínculos de
profissionais da enfermagem e das estruturas remuneratórias.
Como será feito o controle e a prestação de contas?
Cada gestor é responsável legal pelas informações declaradas, inclusive mediante assinatura de Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas no InvestSUS. Além disso, devem fornecer
as informações adicionais e documentações comprobatórias eventualmente solicitadas pelos órgãos competentes.
Como serão realizados os repasses da assistência financeira complementar para os entes e entidades subnacionais?
Esses repasses serão realizados pelo FNS, por meio de
transferências "fundo a fundo" aos fundos de saúde dos entes federativos.