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PISO SALARIAL ENFERMAGEM: Justiça toma decisão inédita e suspende concurso; entenda

Concurso público foi suspenso em decisão inédita da Justiça com relação ao piso salarial enfermagem

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Ana Maria Miranda

Publicado em 29/08/2022 às 7:50 | Atualizado em 04/09/2022 às 13:41
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Confira plataforma que calcula o valor do piso salarial da enfermagem
Confira plataforma que calcula o valor do piso salarial da enfermagem - Freepik

Um concurso público foi suspenso pela Justiça Federal em Rondônia por não atender aos níveis do piso salarial enfermagem.

A decisão inédita, tomada na semana passada, anulou o edital do concurso nº 002/2022, do município de Pimenta Bueno (RO).

O concurso público tinha como objetivo preencher vagas de enfermeiro e técnico de enfermagem para atuar na rede de saúde do município.

O edital do concurso previa remuneração para o enfermeiro no valor de R$ 1.696,00; para enfermeiro Obstetra, R$ 1.860,00; técnico de enfermagem, R$ 1.272,00; e técnico de enfermagem PSF, R$ 1.272,00.

TABELA PISO SALARIAL ENFERMAGEM

No entanto, os valores fixados na lei do Piso Salarial Enfermagem são de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% deste valor para técnicos e 50%, para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Veja na tabela do piso salarial enfermagem:

Função Salário
Enfermeiro R$ 4.750,00
Técnico de enfermagem R$ 3.325,00
Auxiliar de enfermagem e parteira R$ 2.375,00

LEIA TAMBÉM: Quem votou contra o piso salarial da enfermagem?

DECISÃO JUDICIAL SOBRE PISO DA ENFERMAGEM

A decisão judicial de Rondônia determinou um prazo de cinco dias, a contar da decisão, na última quarta-feira (24), para que a remuneração seja corrigida no edital do concurso.

Foi fixada ainda uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. A ação atendeu um pedido feito pelo Conselho Regional de Rondônia (Coren-RO).

O presidente do Coren-RO, Manoel Neri, revelou que esta foi a primeira vitória na Justiça do Conselho de Enfermagem com relação ao cumprimento do piso salarial da categoria.

Em nota oficial, a Prefeitura de Pimenta Bueno informou que as inscrições para os cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem foram suspensas "por força de decisão judicial liminar".

As inscrições para os demais cargos do concurso continuam abertas. No dia 2 de setembro, a prefeitura de Pimenta Bueno informou que as inscrições para os cargos da enfermagem foram retomadas.

A gestão municipal recebeu uma decisão judicial favorável, com o argumento de que os municípios têm até o fim deste ano para adequar as remunerações à lei do piso salarial da enfermagem.

Por que o setor privado tem obrigação imediata de pagar novo piso salarial? Veja no vídeo

PL 2564

O PL 2564, aprovado pelo Congresso Nacional, já foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A lei 14.434/2022 já está em vigor desde 5 de agosto e deve ser cumprida por hospitais privados e filantrópicos e municípios com disponibilidade orçamentária.

Já a União, estados e municípios sem disponibilidade orçamentária têm até o fim do ano para adequar as remunerações dos profissionais da enfermagem.

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